DOMCE 23/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 23 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3697
TOTAL 15.000,00
ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria de Infraestrutura e Saneamento
08.01.15.122.0002.2.074
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 6.600.000,00 (Seis milhões e seiscentos mil de reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Fundo Municipal de Saúde
06.01.10.122.0002.2.037
Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo da Secretaria de Saúde
| Código | Elemento | Valor |
|---|---|---|
| 3.3.50.85.00 | Trans.por meio de contrato degestão | 500.000,00 |
| TOTAL | 500.000,00 |
06.01.10.301.0012.2.043
Gestão e Aperfeiçoamento dos Serviços da Atenção Básica
| Código | Elemento | Valor |
|---|---|---|
| 3.3.50.85.00 | Trans. por meio de contrato de gestão |
3.000.000,00 |
| TOTAL | 3.000.000,00 |
06.01.10.302.0012.2.046
Gestão e Aperfeiçoamento dos Serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatoria
| Código | Elemento | Valor |
|---|---|---|
| 3.3.50.41.00 | Contribuições | 100.000,00 |
| 3.3.50.43.00 | Subvenções Sociais | 100.000,00 |
| 3.3.50.85.00 | Trans.por meio de contrato degestão | 2.000.000,00 |
| TOTAL | 2.200.000,00 |
06.01.10.303.0013.2.049
Gestão e Aperfeiçoamento dos Serviços de Assistência Farmacêutica
| Código | Elemento | Valor |
|---|---|---|
| 3.3.50.85.00 | Trans.por meio de contrato degestão | 100.000,00 |
| TOTAL | 100.000,00 |
06.01.10.304.0014.2.050
Gestão e Aperfeiçoamento dos Serviços de Vigilância Sanitária
| Código | Elemento | Valor |
|---|---|---|
| 3.3.50.85.00 | Trans.por meio de contrato degestão | 300.000,00 |
| TOTAL | 300.000,00 |
Gerenciamento e Aperfeiçoamento Admin. da Secretaria de Infraestrutura e Saneam
| Código | Elemento | Valor |
|---|---|---|
| 3.3.90.92.00 | Despesas de exercícios anteriores | 100.000,00 |
| TOTAL | 100.000,00 |
Secretaria de Cultura e Turismo
10.01.13.122.0002.2.094
Gerenciamento e Aperfeiçoamento das Atividades da Secretaria de Cultura e Tu
| Código | Elemento | Valor |
|---|---|---|
| 3.3.50.85.00 | Trans.por meio de contrato degestão | 100.000,00 |
| TOTAL | 100.000,00 |
Secretaria de Esporte e Juventude
11.01.27.122.0002.2.101
Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo da Secretaria de Esporte
| Código | Elemento | Valor |
|---|---|---|
| 3.3.50.85.00 | Trans.por meio de contrato degestão | 55.000,00 |
| TOTAL | 55.000,00 |
Art. 2º - Os Recursos para atendimento do Crédito Especial aberto no artigo anterior ficam
os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recursos de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de Icapuí, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 16 DE ABRIL DE 2025.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: A31A097D
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 090/2022 - SEME
Fundo Municipal de Assistência Social
07.01.08.122.0016.2.053
Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
| Código | Elemento | Valor |
|---|---|---|
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 150.000,00 |
| 3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais | 50.000,00 |
| TOTAL | 200.000,00 |
07.01.08.244.0016.2.057 Procad-SUAS
| Código | Elemento | Valor |
|---|---|---|
| 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | 15.000,00 |
| 3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais | 15.000,00 |
| TOTAL | 30.000,00 |
Secretaria de Assistência Social
07.04.08.243.0017.2.068 Manutenção e Apoio ao Funcionamento do Conselho Tutelar
| Código | Elemento | Valor |
|---|---|---|
| 3.1.91.13.00 | Obrigações Patronais | 15.000,00 |
ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao contrato nº 090/2022. OBJETO: Termo prorrogação do prazo do Contrato Nº 090/2022, por mais 3 (três) meses. CONTRATANTE: Secretaria de Educação. LOCADOR: Antônio Tavares Filho. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e Lei Federal Nº 8.245/95. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. N° DA LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação N° 2022.03.16.03. ASSINAM: Rodrigo Rocha de Oliveira, pela contratante (Locatário), e Antônio Tavares Filho, pela contratada (Locador).
Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: 0F17EE0F
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 310/2024 - SEGOV
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 310/2024. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogação do contrato, fica
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