DOMCE 23/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3697

ATUALIZAÇÃO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RUSSAS/CE

FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido tendo sua vigência de 16 de abril de 2025 até 16 de abril de 2026 .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : o aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 107, da lei nº 14.133/21.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : o aditivo do contrato em questão foi assinado em 16 de abril de 2025.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO.

ASSINA PELA CONTRATADA: ULISSES SABINO DA SILVA

Russas/CE, 16 de abril de 2025.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Fundo Municipal de Saude

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: D52ED5F4

referente tendo vigência de 16 de abril de 2025 até 12 de outubro de 2025 .

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 57, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores.

DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA : O aditivo do contrato em questão foi assinado em 16 de abril de 2025.

ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE : NATHAN DE MATOS REBOUÇAS.

ASSINA PELA CONTRATADA : FRANCISCO HERBERTH FERNANDES GUEDES.

Russas/CE, 16 de abril de 2025.

NATHAN DE MATOS REBOUÇAS Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 8541C807

PROCURADORIA

LEI Nº 2.314/2025 DE 16 DE ABRIL DE 2025.

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240331.001-SEINFRA

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20240515/0001-80 - CONTRATO Nº 20240331.001 - ORIGEM: Pregão Nº 002.18.06.2024-DIVCONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS - CONTRATADA(O): JACQUELINE SILVA FROTA OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES: EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS. - VALOR TOTAL: R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1201.15.122.0200.2.109 - Atividades Administrativas da Sec. de Infraestrutura e Serv. Urbanos., no elemento de despesa 4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente, no sub elemento 4.4.90.52.99 - Outros materiais permanentes; - VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2025 - DATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2025.

NATHAN DE MATOS REBOUÇAS Ordenador de Despesas

Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador: 062C4C33

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N° 20231019.001 -SEINFRA, DECORRENTE DA TOMADA D EPREÇOS Nº 006/2023 - SEINFRA

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS , torna público o extrato do QUARTO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONTRATO N° 20231019.001 -SEINFRA , decorrente da TOMADA D EPREÇOS Nº 006/2023 -SEINFRA , a saber: OBJETO DO CONTRATO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO, PASSEIO PÚBLICO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA EM DIVERSAS RUAS, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS – SEINFRA (PLANO DE TRABALHO Nº 1066941-02 – CONVÊNIO CAIXA ECONOMICA FEDERAL). FINALIDADE DO ADITIVO : O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido por mais 180 (cento e oitenta) dias. O prazo contratual anteriormente pactuado será prorrogado pelo período

Lei nº 2.314/2025 de 16 de abril de 2025.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira , no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica desafetado da categoria de bem público de uso especial o trecho da Rua Fernando Araújo de Santiago, aqui denominado de TRECHO 01, que faz parte do imóvel de propriedade do Município de Russas, matriculado sob nº 867 , no Livro 02 de Registro Geral do 3º Registro de Imóveis (Cartório Leite Borges) da comarca de Russas.

Parágrafo Único – Considera-se TRECHO 01 : Área de 626,52m² - Imóvel, terreno urbano, objeto da Matrícula nº. 867 , do Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício, desta Comarca, parte da Rua Fernando Araújo de Santiago , bairro Ipiranga , no Município de Russas/CE. , com área total superficial de 626,52m² , perímetro de 128,42m , de propriedade do MUNICÍPIO DE RUSSAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.535.446/0001-60, com sede na Avenida Dom Lino, nº 831, bairro Centro, Russas – CE. O perímetro da área abrangida pelo presente memorial descritivo configura um polígono irregular, constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice 01 (um), com ângulo interno de 89º00'00", fazendo uma deflexão em linha reta no sentido leste/oeste, medem-se 52,32m (cinquenta e dois metros e trinta e dois centímetros), até o vértice 02 (dois), estremando ao Sul , com o imóvel, terreno urbano, objeto da matrícula nº 865, deste 3º Ofício, de propriedade do MUNICÍPIO DE RUSSAS; do vértice 02 (dois) com o ângulo interno de 90º00'00", fazendo uma deflexão em linha reta em sentido sul/norte, medem-se 12,00m (doze metros), até o vértice 03 (três), estremando ao Oeste , com a TRAVESSA PEDRO ARAÚJO; do vértice 03 (três), com um ângulo interno de 90º00'00", fazendo uma deflexão em linha reta no sentido oeste/leste, medem-se 52,10m (cinquenta e dois metros e dez centímetros), até o vértice 04 (quatro), estremando ao Norte , com o imóvel, terreno urbano, objeto da matrícula nº 2926, deste 3º Ofício, de propriedade do MUNICÍPIO DE RUSSAS; do vértice 04 (quatro), com um ângulo interno de 91º00'00", fazendo uma deflexão em linha reta no sentido norte/sul, medem-se 12,00m (doze metros), até o vértice 01 (um), fechando o polígono, estremando ao Leste , com o prolongamento da Rua Fernando Araújo de Santiago.

Art. 2º - O imóvel a que se refere o Art. 1º passam a ser regidos por regras próprias do regime jurídico administrativo, assumindo a

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