DOMCE 25/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3699

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM – AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20250224/0002-20 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.04.02.002 – CONSIDERANDO HAVER A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO CUMPRIDO TODAS AS EXIGÊNCIAS DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO, CUJO OBJETO É A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE. VEM, ADJUDICAR E HOMOLOGAR O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.04.02.002 , EM FAVOR DA EMPRESA: TDB DISTRIBUIDORA LTDA PELO VALOR DE R$ 73.600,00 (SETENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS REAIS),

BOA VIAGEM/CE, 22 DE ABRIL DE 2025.

FRANCISCA ANTONIA DA SILVA SAMPAIO - Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Educação.

Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador: EDC0614C

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO(S)

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM - AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO(S) - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20250224/0002-20 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.04.02.002 - O(A) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO(S) INSTRUMENTO(S) CONTRATUAL(AIS) Nº 202504220001 ASSINADO NO DIA 22 DE ABRIL DE 2025 COM A EMPRESA TDB DISTRIBUIDORA LTDA PELO VALOR DE R$ 73.600,00 (SETENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS REAIS), RESULTANTE(S) DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.04.02.002 : ÓRGÃO LICITANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0502.12.306.0005.2.015. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.07. OBJETO É A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE . VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

CONSIDERANDO que práticas como a utilização de redes de pesca com malhas de tamanhos reduzidos (tarrafa ou galões, com malha de tamanho 1 a 8) e a técnica de batida na água (popularmente conhecida como "chiar") causam sérios impactos sobre a fauna aquática, comprometendo o equilíbrio ecológico e a sustentabilidade da atividade pesqueira;

CONSIDERANDO que tais métodos capturam indiscriminadamente espécies em diferentes estágios de desenvolvimento, ameaçando a biodiversidade dos corpos hídricos da região.

CONSIDERANDO o dever do Poder Público Municipal de adotar medidas de proteção ambiental e ordenamento da pesca, conforme preceitos da Constituição Federal e da legislação ambiental em vigor.

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Campos Sales – CE, a prática da pesca utilizando redes de pesca com malhas de tamanho 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 (tarrafa ou galões).

Art. 2º Também fica proibida a técnica de pesca conhecida como "batida na água" ou "chiar" , por representar método predatório que interfere no comportamento natural das espécies em fase de reprodução.

Art. 3º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrato às penalidade previstas na legislação ambiental vigente, inclusive aplicação de multa, apreensão de materiais e equipamentos de pesca, e outras sanções cabpiveis, sem prejuízo das mediadas civeis e penais.

Art. 4º A fiscalização e o cumprimento das disposições deste Decreto serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, com apoio de outros órgãos e entidades ambientais competentes.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 150 (cento e cinquenta dias).

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: EBA155CC

BOA VIAGEM/CE, 22 DE ABRIL DE 2025.

FRANCISCA ANTONIA DA SILVA SAMPAIO -

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO

Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Educação.

Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador: BBAFB7DA

A Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho de Campos Sales torna público o Extrato do Instrumento Contratual Nº 202501130006

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria Municipal de

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº. 21, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

DECRETO Nº. 21, DE 23 DE ABRIL DE 2025 .

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TÉCNICAS E INSTRUMENTOS DE PESCA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Orgânica do Município .

Assistência Social e Trabalho

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801.08.122.0402.2.037 - GESTAO ADM DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços Técnicos Profissionais.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSUTORIA EM GOVERNANÇA E PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS JUNTO AS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE

EMPRESA CONTRATADA: COSTA & AZEVEDO LTDA

VALOR DO CONTRATO: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 meses

ASSINA PELA CONTRATADA: Genival Santos Sobrinho ASSINA PELA CONTRATANTE: Allysson da Costa Azevedo

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