DOMCE 25/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3699

PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA NOS PROCEDIMENTOS GOVERNAMENTAIS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, PARA ATUAR JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE , como a seguir discrimina.

Fundamento Legal : A prorrogação do Contrato em questão encontra amparo legal no disposto no art. 57, inciso II, e Art. 40, inciso XI c/c o Art. 65, II, “d” da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Objeto: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com início a partir da assinatura do presente Termo.

CHOROZINHO-CE, 27 DE MARÇO DE 2025.

ANTONIO GARCIA LIMA FILHO Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 8FB74FC1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Art. 2º. A declaração de Utilidade Pública objetiva a construção de novas salas de aula na Escola Municipal situada no Distrito de São Roque.

Art. 3º. A avaliação do imóvel expropriado deverá observar a forma da Lei, e as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.

Art. 4º. Ficam os órgãos competentes da administração pública municipal autorizados a adotar as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias ao fiel cumprimento do presente ato.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 1º de abril de 2025.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 513C8F44

GABINETE

GABINETE

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL A QUE FAZ REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 048/2025, DE 1º DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel a que faz referência, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ , no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, XII da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de construção de novas salas de aula na Escola Municipal situada no Distrito de São Roque;

CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal no imóvel pertencente ao Clube São Roque, especialmente em razão de sua dimensão e localização confinante com a escola municipal já existente,

DECRETA :

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do imóvel urbano sem matrícula conhecida, com as seguintes características: O terreno é retangular e está georreferenciado na Zona UTM 24S: Lado Leste: Ponto inicial (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0297134 N: 9515658, Ponto final (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0297131 N: 9515607, Medida: 51,08 metros, Confinante: Prefeitura Municipal de Croatá; Lado Sul: Ponto inicial (P2) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0297131 N: 9515607, Ponto final (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0297091 N: 9515610, Medida: 40,11 metros, Confinante: Rua Antônio de Oliveira; Lado Oeste: Ponto inicial (P3) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0297091, N: 9515610 Ponto final (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0297094 N: 9515660, Medida: 50,08 metros, Confinante: Proprietário não identificado; Lado Norte: Ponto inicial (P4) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0297094 N: 9515660, Ponto final (P1) Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0297134 N: 9515658, Medida: 40,05 metros, Confinante: Proprietário não identificado; Coordenadas UTM dos pontos: P1 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0297134 N: 9515658, P2 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0297131 N: 9515607, P3 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0297091 N: 9515610, P4 Coordenadas UTM Zona 24S: E: 0297094 N: 9515660, perfazendo um total de 2.027,50m² (dois mil e vinte e sete vírgula cinquenta metros quadrados) de área.

ALTERA A REDAÇÃO E INCLUI INCISOS AO §2º DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL N. 13/2022, DE 23 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 054/2025 DE 24 DE ABRIL DE 2025.

Altera a redação e inclui incisos ao §2º do artigo 1º do Decreto municipal n. 13/2022, de 23 de junho de 2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições conferidas em Lei, com base no artigo 91, incisos II e VIII da Lei Orgânica do Município, que lhe delega poderes para exercer a direção superior da Administração Pública Municipal e dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

CONSIDERANDO que a Lei federal 9.394/96 estabeleceu no artigo 11 que é de competência dos municípios organizar, manter e desenvolver órgãos de seu sistema de ensino, bem como baixar normas complementares;

CONSIDERANDO que o Conselho Estadual de Educação normatizou a nucleação de escolas através da Resolução nº 396/2005; e

CONSIDERANDO que a Resolução do CNE/CEB nº 02, de 28 de abril de 2008, determinou no artigo 4º que a prioridade para quem reside no campo seja a escola mais próxima da residência do aluno,

DECRETA:

Art. 1º. O §2º do artigo 1º do Decreto municipal n. 13/2022, de 23 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação e incisos:

“§2º. Ficam nucleadas as escolas constantes dos incisos I a VI deste parágrafo, sob a coordenação unificada da Escola-Polo EEB Dom Timóteo:

I - EEIEF de Piaus;

II - EEIEF de Irapuá;

III - EEIEF de Tuncas;

IV - EEIEF de Volta do Rio;

V - Escola Agrícola de Croatá;

VI - Núcleo de Educação de Jovens e Adultos - NEJA.”

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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