DOMCE 25/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 25 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3699
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR: RAIMUNDO BENTRO DIAS, inscrito(a) no CPF sob o n ° 002..-94, para o Cargo de COORDENADOR DOS TRANSPORTES com lotação no(a) SECRETARIA DE SAÚDE.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal do Granjeiro, Gabinete do Prefeito, em, 31 de janeiro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal do Granjeiro, Gabinete do Prefeito, em, 31 de janeiro de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA Prefeito Municipal
Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 0D5610FB
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 9C4D502A
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE NOMEAÇÃO 219/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 219/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DO GRANJEIRO , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos incisos VI e IX, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal nº 015/2022 de 30/06/2022, Lei Municipal 034/2023 de 22/12/2023 e com a lei Municipal 020/2024 de 17/12/2024.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR: MAURILIOBATISTA DIAS, inscrito(a) no CPF sob o n ° 041..-59, para o Cargo de SUPERVISOR DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS com lotação no(a) SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal do Granjeiro, Gabinete do Prefeito, em, 31 de janeiro de 2025.
FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 4CC280F2
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA DE NOMEAÇÃO 220/2025
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 220/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DO GRANJEIRO , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos incisos VI e IX, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município c/c a Lei Municipal nº 015/2022 de 30/06/2022, Lei Municipal 034/2023 de 22/12/2023 e com a lei Municipal 020/2024 de 17/12/2024.
RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR: MARILEIDE DAMACENO NOGUEIRA, inscrito(a) no CPF sob o n ° 046..-28, para o Cargo de COORDENADORA DO CENTRO DE ESPECIAL. ODONTOLÓGICAS com lotação no(a) SECRETARIA DE SAÚDE. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DA PREFEITA REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 983/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PROTETORES AURICULARES (ABAFAFORES) PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE , VIRGINA SOUZA AGUIAR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a distribuição gratuita de protetores auriculares (abafadores) aos alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva, regularmente matriculados na rede municipal de ensino de Groaíras.
Art. 2º O objetivo do programa é promover um ambiente escolar mais inclusivo e acessível, oferecendo suporte adequado para o bem-estar e o desempenho educacional dos alunos com TEA e hipersensibilidade auditiva.
Art. 3º A entrega dos abafadores será feita mediante apresentação de laudo médico especializado que comprove o diagnóstico.
Art. 4º O equipamento será de uso individual, sendo vedado o compartilhamento entre alunos, devendo permanecer sob responsabilidade da escola durante todo o ano letivo.
Art. 5º Os abafadores deverão atender às especificações técnicas adequadas à faixa etária e às necessidades sensoriais dos estudantes, priorizando o conforto e a segurança no uso contínuo.
Art. 6º Os equipamentos deverão ser utilizados exclusivamente no ambiente escolar, sendo armazenados pela instituição ao final de cada dia letivo, e disponibilizados no início das atividades.
§1º Compete à equipe pedagógica, com apoio da Secretaria Municipal da Educação, garantir a conservação e higienização adequada dos abafadores. §2º O uso será recomendado durante aulas, recreio, eventos e outras atividades que envolvam níveis elevados de ruído.
Art. 7º A responsabilidade pela conservação e guarda dos equipamentos será compartilhada entre os alunos beneficiários e a equipe gestora das unidades escolares.
Art. 8º Os custos decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal de Educação, podendo ser complementados por convênios com órgãos estaduais, federais ou organizações da sociedade civil.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 23 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
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