DOMCE 25/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3699

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 581E88D1

GABINETE PORTARIA Nº 0201227/2025-GP JARDIM-CE, 02 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM – ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernado Coutinho, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 32 da Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de dezembro de 2019, que altera as Leis Municipais que indica e dispões sobre a Reestruturação organizacional do Poder Executivo, com extinção, desmembramento, transformação, redenominação e criação de secretarias, autorizando a abertura de crédito especial e suplementar, assim como a transposição, remanejamento, e transferência de dotações orçamentárias para atender à alterações estruturais e remanejamento de funções administrativas, extinção de cargos, criação de cargo e funções gratificadas, e dá outras providências.

CONSIDERANDO os requerimentos solicitando de ampliação de jornada de trabalho/carga horária, com vencimentos proporcionais ao aumento da carga horária, formulado pelo servidor ARMANDO CAETANO BARBOSA;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER , a pedido, AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA ao servidor ARMANDO

CAETANO BARBOSA , matrícula funcional nº 0009702, portador da cédula de identidade/RG nº 217XXX591 SSPDS-CE e inscrito no CPF sob o nº 455.XXX.XXX-20, ocupante de cargo de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO , com lotação na Secretaria Municipal de Administração .

Parágrafo Único: A ampliação de jornada de trabalho/carga horária de que trata o caput deste artigo será de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais, com vencimentos proporcionais ao aumento da carga horária, nos termos do art. 32 da Lei Municipal nº 298/2019, de 18 de dezembro de 2019.

Art. 2º. O Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Jardim adotará as providências decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, às anotações e às comunicações legais. Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 4º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 02 de janeiro de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 416EDEF9

LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.04.01.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.04.01.1. Fundamento da Contratação: Art. 75, Inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes : A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho e a empresa CLF COMERCIAL LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº. 55.610.751/0001-11. Objeto : Contratação de empresa para fornecimento de utensílios de cozinha destinados a atender as demandas da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Trabalho no Município de Jardim/CE. Valor Total do Contrato : R$

31.193,970 (trinta e um mil cento e noventa e três reais e noventa e sete centavos). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários : Erica Lorena da Silva Pereira e Cicero Leandro Felix Ferreira dos Santos.

Data de Assinatura do Contrato: 22 de abril de 2025.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: CB5B2C8B

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.04.07.1

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº

2025.04.07.1. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Jardim/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação dos serviços de fornecimento de lanches a pronta entrega para suprir as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Jardim/CE, conforme Edital e seus Anexos. Início de acolhimento das propostas: 28 de abril de 2025 às 17:00 horas. Encerramento de acolhimento das propostas: 14 de maio de 2025 às 08:00 horas, Início da abertura da sessão: 14 de maio de 2025 08:30 horas, através do site Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br) . Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Jardim, localizada a Rua Leonel Alencar, nº 370, Centro, Jardim - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br) , Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br) , Site Oficial do Município (www.jardim.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br) . Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 3481-7445 ou do e-mail: ([email protected]) . Jardim/CE, 24 de abril de 2025.

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA –

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: 27E86F16

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 2404001/2025-SME DE 24 DE ABRIL DE 2025.

DISPOÕE SOBRE A COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL POR DESENCADEAR NOVO PROCESSO ELETIVO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE, PERÍODO DE 2025 A 2029.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , do Município de Jardim-CE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO que existe a necessidade de organização, acompanhamento e sistematização de assuntos a composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 337/2021, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Jardim e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica constituída Comissão Especial, responsável por desencadear e acompanhar o processo eletivo para composição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) para o quadriênio 2025-2029, nos termos da Lei Municipal nº 337/2021, de 26 de Maio de 2021, sob a coordenação do(a) primeiro(a) e secretariado(a) pelo(a) segundo(a) indicado(a):

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