DOMCE 29/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3701

do Contrato: 07/02/2025 – Vigência: 07/02/2025 à 31/12/2025 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatário: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); José Beni Soares Trajano Filho (CONTRATADO).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 174C4F00

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

Art.4º . As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário à presente lei, que passa a vigorar a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de abril de 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 28 DE ABRIL DE 2025.

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0702-2502/07 – Processo Originário: PE 032/2023-SEAFIN – OBJETO: AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E LIMPEZA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de Assistência Social e Cidadania – Contratada: JOSE BENI S. TRAJANO FILHO EPP , CNPJ Nº 09.148.718/0001-02 – Valor: R$ 654.241,06 (seiscentos e cinquenta e quatro mil e duzentos e quarenta e um reais e seis centavos) . Data da Assinatura do Contrato: 07/02/2025 – Vigência: 07/02/2025 à 31/12/2025 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatário: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); José Beni Soares Trajano Filho (CONTRATADO).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: EB59B005

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO LEI N. º 834/2025 - “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS MOTORISTAS CONDUTORES DO TRANSPORTE SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do

Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, submete à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Ibicuitinga o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica estabelecida gratificação mensal aos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde que, por determinação expressa da autoridade competente, estiverem no desempenho de suas atividades de transporte de munícipes a consultas e exames médicos para o Município de Fortaleza.

§ 1º - Para fins desta Lei, considera-se motorista do transporte sanitário aqueles que realizam transporte de pacientes as unidades de saúde em outros Municípios em situações diversas das de urgência/emergência.

§2º - Será beneficiário da gratificação o servidor efetivo ou contratado por tempo determinado que exercer a referida função.

§3º É requisito para recebimento da gratificação, o trabalho junto à secretaria Municipal de Saúde desempenhando as atividades previstas no caput, no período maior ou igual a 15 dias mensais, aferidos através do controle de ponto.

Art. 2º - O valor da gratificação especial é de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.

Parágrafo único - A gratificação de que trata esta lei não se integra ao vencimento básico do servidor, nem será computada para a concessão de outras vantagens.

Art. 3º Fica instruído através desta Lei a Ajuda de Custo de Deslocamento para todos os motoristas que realizam transporte sanitário em deslocamentos para outros Municípios, sendo os seus valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei.

§1º O pagamento da ajuda de custo não exclui o direito a pagamento de remuneração por serviço extraordinário.

§2º Os pagamentos da ajuda de custo serão realizados mensalmente, juntamente com o pagamento de seus vencimentos mensais.

Publicado por: Francisca Flazia Marcia Código Identificador: BE5A2C3A

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA – EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2025.03.24.01-SEOB, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2411.13-01-SEOB-CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS (ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS). CONTRATADA: LUMIERE LUX ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 45.077.810/0001-84. VALOR : R$ 6.708.562,77 (seis milhões, setecentos e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos). OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MELHORIA, EFICIENTIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS PERTINENTES DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE. VIGÊNCIA : 12 (DOZE) MESES. ASSINA PELA CONTRATANTE: Jordelio Coelho Damasceno – Ordenador de despesas da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos. ASSINA PELA CONTRATADA : Alexandre Pessoa Lima.

Publicado por: Maria do Socorro Barros Rabelo Código Identificador: 3DCD3BE6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 354/2024 - SEINFRA

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 354/2024. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogação do contrato, fica a vigência deste contrato prorrogada por 04 (quatro) meses, a contar de 14/04/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 08.01.15.452.0019.1.035.4.4.90.51.00.

CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura. CONTRATADA: F T S Serviços de Construções e Comércio Ltda. – EPP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/21. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2025. N° DA LICITAÇÃO: Concorrência N° 2024.06.21.01. ASSINAM: Francisco José Rebouças dos Santos, pela contratante, e Sávio Gurgel Nogueira e Silva, pela contratada.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: D1A798A7

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001.20250205/0004-84 - CONTRATO Nº 202504160001 - ORIGEM: Dispensa Nº

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