Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 29/04/2025 · pág. 78

DOMCE 29/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3701

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, contidas no inciso XII, do art. 64, e na alínea "d", do inciso 1, do art. 89, da Lei Orgânica do munícipio, e nos artigos 2" e5", alínea "m", do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1.945, с

CONSIDERANDO a adesão do munícipio de Saboeiro ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, com a obtenção, junto à Caixa Económica Federal, de recursos oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID:

CONSIDERANDO a exigência do ROP - Regulamento Operativo do PNAFM e referido agente financeiro para existência de uma Unidade Executora Municipal-UEM para gerir o programa,

IV- Assistente de Monitoramento fica nomeada MAIKIA MICKAELLA MACIEL, inscrita no CPF n.º 604.442.643-29, Coordenadora de Gestão e Planejamento.

Art. 7º - Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 149/2024.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 28 de abril de 2025.

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 638C4707

DECRETA :

Art. 1º - Fica criada, com vinculação à Secretaria das Finanças do Munícipio de Saboeiro - SEFIN, a Comissão de Implementação e Execução do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, pelo período do mandato da Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º- Compete à Comissão de Implementação e Execução do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM:

I- Funcionar como Unidade Executora Municipal UFM, do programa referido no caput do artigo 1º;

II- Elaborar, coordenar e supervisionar os projetos inseridos no Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM;

III- Administrar os recursos financeiros e demais obrigações que forem estabelecidas no contrato de sub-empréstimo firmado com a Caixa Econômica Federal, agente

Art. 3º- Os integrantes da Comissão instituída por este Decreto Lei manterão articulação permanente com as autoridades e demais servidores do munícipio, com vistas à consecução objetivos do Programa.

Art. 4º - Fica determinado que os servidores do munícipio de Saboeiro deverão presta apoio necessário à implementação do PNAFM.

Art. 5°- A Comissão a que se refere este Decreto Lei será constituída de 8 (oito) membros, sendo:

1 (um) Coordenador Geral; 1 (um) Coordenador Técnico, 1 (um) Coordenador Administrativo, 1 (um) Coordenador Financeiro; 2 (dois) Assessores de Coordenação; 2 (dois) Encarregados de Atividades Técnicas.

Parágrafo Único. As despesas decorrentes da aplicação ocorrerão por conta Desembolso estabelecido pelo projeto Técnico.

Art. 6º- Fica nomeado a comissão que irá compor a Unidade Executora a seguinte Formação:

I - Coordenador Geral e Ordenador de Despesas fica nomeado FRANCISCO CLODOALDO DE LIMA , inscrito no CPF nº 743.341.313-87, Secretário das Finanças.

II- Coordenador Técnico e Coordenador Substituto Geral fica nomeada APARECIDA DOS SANTOS EVANGELISTA , inscrita no CPF nº 004.773.583-06, Tesoureiro Municipal.

III- Coordenador Administrativo e Financeiro fica nomeado JOSÉ GILVAN FERREIRA LIMA , Secretário da Administração e Planejamento, inscrito no CPF nº 369.398.463-87.

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 171/2025

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA , Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 89, II, “b”, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o retorno da servidora ANDREIA DE FÁTIMA MONTEIRO FERREIRA DE SOUSA , cargo de assistente social, lotada na Secretaria da Assistência Social, matrícula nº 00002217, inscrita no CPF nº 014.671.783-06, ao serviço público municipal, nos termos do § 1º, do art. 100, da Lei Municipal nº 014/1997, conforme consta do Processo nº 1.991/2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro-CE, 24 de abril de 2025.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Publicado por: José Gilvan Ferreira Lima Código Identificador: 4DABB8FB

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 172/2025