DOMCE 30/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 30 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3702
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE. CONTRATADA: FONTE COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 06.086.976/0001-69. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.07.02-DL. OBJETO: AQUISIÇAO INSTRUMENTOS MUSICAIS E EQUIPAMENTOS DE SOM PARA ATENDER A NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE-CE. LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. VALOR GLOBAL: DE R$ 24.270,00 (VINTE E QUATRO MIL, DUZENTOS E SETENTA REAIS). VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2025. FORO: COMARCA DE ANTONINA DO NORTE- CEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 24 DE ABRIL DE 2025. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO ARRAIS DA SILVA ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E MEIO AMBIENTE E CHARLES DE OLIVEIRA E SILVA, INSCRITO NO CPF N.º 141.710.583-68 – TITULAR DA CONTRATADA.
Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: C9B733C8
Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: A20F93A9
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 613/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 613/2025, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ , Antônio Roseno Filho, no uso das suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte - CE, após aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, sanciono a seguinte LEI :
CAPÍTULO I
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.01.18.02, DECORRENTE DO TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.13.01-TP, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA C/REJUNTAMENTO NA AVENIDA JOSE ELVIDIO DE ALENCAR E NA RUA PADRE CICERO . CONTRATANTE: SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA. CONTRATADA : CONSTRUTORA EXITO LTDA-EPP, CNPJ: 03.147.269/0001-93. PRAZO DE DURAÇÃO: ATÉ 18 DE SETEMBRO DE 2025. ASSINA PELA CONTRATADA: SYOMARA ALVES BARBOZA. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO ARRAIS DA SILVA.
ANTONINA DO NORTE/CE, 16 DE ABRIL DE 2025.
Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: 37E7AA90
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Antonina do Norte, ficam estabelecidos às diretrizes orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, compreendendo:
as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos;
as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
as disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;
as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre a dívida pública municipal; as metas e riscos fiscais;
as disposições finais.
Art. 2º - Integram esta Lei, os seguintes anexos:
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
Evolução da Receita; Evolução da Despesa; Resultado Primário e Nominal; Montante da Dívida.
b) Anexo de Metas Fiscais Metas Anuais;
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Evolução do Patrimônio Líquido;
A SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2024.01.18.01 DECORRENTE DO TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.11.30.01-TP, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECOMPOSIÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NA LOCALIDADE DE AÇUDE GRANDE E TABULEIRO DOS MENDES . CONTRATANTE: SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA. CONTRATADA : TELES SOLUÇÕES EM IMÓVEIS LTDA, CNPJ: 09.366.989/0001-26. PRAZO DE DURAÇÃO: ATÉ 18 DE SETEMBRO DE 2025. ASSINA PELA CONTRATADA: MARIA ALVES PONTES. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO ARRAIS DA SILVA.
ANTONINA DO NORTE/CE, 16 DE ABRIL DE 2025.
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; Avaliação e Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Estimativa e Compensação de Renúncia da Receita;
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
c) Anexo de Riscos Fiscais (Descrevendo os Riscos Fiscais e as Providências)
CAPÍTULO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º - Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal as metas e prioridades da Administração Pública do Município Antonina do Norte – Ceará, para o exercício de 2026, serão as definidas quando da aprovação do PPA (2026-2029), o que
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