DOMCE 30/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3702

NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONINA DO NORTE/CE, pelo valor global de R$ 9.183,00 (nove mil, cento e oitenta e três reais), com vigência até 31/12/2025, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE , José Joeni

Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores elaborou, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° - Fica assegurado, no âmbito do Município de Alto Santo, o atendimento prioritário à mãe, pai ou responsável legal de criança com deficiência, especialmente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), em estabelecimentos públicos e privados. Art. 2° - O atendimento prioritário de que trata esta Lei se aplica a :

I - Repartições públicas municipais;

II - Unidades de saúde;

III - Estabelecimentos bancários;

IV - Instituições de ensino e creches públicas e privadas;

V - Empresas concessionárias de serviços públicos;

VI - Estabelecimentos comerciais em geral.

Art. 3° - Para fazer jus ao atendimento prioritário, o responsável legal da criança atípica deverá apresentar:

I - Documento de identificação com foto;

II - Laudo médico ou documento oficial que comprove o diagnóstico da criança.

Parágrafo único. A apresentação dos documentos poderá ser dispensada nos casos em que o responsável for notoriamente conhecido como tal pelos atendentes ou instituições.

Art. 4º - O descumprimento desta Lei pelos estabelecimentos poderá acarretar sanções administrativas, conforme a legislação municipal vigente.

Art. 5º - Os estabelecimentos deverão afixar, em local visível, cartaz ou aviso com os seguintes dizeres:

“Atendimento prioritário assegurado à mãe ou responsável legal de criança com deficiência, inclusive com TEA e TDAH, conforme Lei Municipal n° 920/2025.”

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, 28 DE ABRIL DE 2025.

Antonina de Norte em 25/04/2025

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: D3F63BCA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.04.25.02

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.04.25.02

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE. CONTRATADA: 59.895.990 MYKAEL BRENNO FERREIRA LOPES. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.07.01-DL. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, QUE TENHAM COMO OBJETO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE TRANSFERÊRENCIA VOLUNTÁRIA E NA ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE. LEI FEDERAL N° 14.133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. VALOR GLOBAL: DE R$ 9.183,00 (nove mil, cento e oitenta e três reais). VIGÊNCIA: 31/12/2025. FORO: COMARCA DE ANTONINA DO NORTECEARÁ. DATA DA ASSINATURA: 28 DE FEVEREIRO DE 2025. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO ARRAIS DA SILVA ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MYKAEL BRENNO FERREIRA LOPES, INSCRITO NO CPF N.º 037.310.753-69 – TITULAR DA CONTRATADA.

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: 8C437742

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.07.02-DL

Prefeito do Município de Alto Santo/CE

Publicado por:

Eduardo James Candido de Freita Código Identificador: B5D61CDA

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.07.02-DL

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.07.01-DL

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.04.07.01-DL

O Ilmo. Sr. FRANCISCO ARRAIS DA SILVA, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação acima citada, autorizo a contratação da Empresa 59.895.990 MYKAEL BRENNO FERREIRA LOPES, inscrita no CNPJ nº. 59.895.990/0001-16, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES , QUE TENHAM COMO OBJETO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE TRANSFERÊRENCIA VOLUNTÁRIA E NA ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS , JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , DO MUNICIPIO DE

O Ilmo. Sr. FRANCISCO ARRAIS DA SILVA, Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação acima citada, autorizo a contratação da Empresa FONTE COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.086.976/0001-69, para AQUISIÇAO INSTRUMENTOS MUSICAIS E EQUIPAMENTOS DE SOM PARA ATENDER A NECESSIDADES DA SECRETÁRIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE-CE, pelo valor global de R$ 24.270,00 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta reais), com vigência contratual até 31/12/2025, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Antonina de Norte em 23/04/2025

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: CD405FF2

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.04.24.02

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.04.24.02

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