DOMCE 30/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3702

EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE , conforme especificações em anexo, parte integrante deste processo, que se realizará no dia 14 de Maio de 2025 (14/05/2025), às 09:00hs. A licitação será realizada no sítio eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br/. O Referido edital, com base na Lei 14.133/2021, estará à disposição dos interessados e poderá ser adquirido através do site do TCE https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a partir da data desta publicação.

Boa Viagem/CE, 29 de Abril de 2025.

WILLAMYS CARNEIRO CARVALHO – Pregoeiro.

Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador: 5CA8DDC7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 250428.001/2025

PORTARIA Nº 250428.001/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE

CAMPOS SALES/CE , no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 290/2005, alterada pela Lei nº 719/2022, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação do município de Campos Sales e dá outras providências; bem como de acordo com o disposto na alínea ―a‖ do inciso II do Art. 124 da Lei Orgânica do Município, pela presente

DEMANDAS DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE DE CAMPOS SALES-CE. O Agente de Contratação comunica aos interessados ato de Julgamento, o aviso de dispensa se encontra disponível no endereço da Prefeitura Municipal. Desse modo fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias nos termos do item 12 do edital supra e da Lei nº 14.133/2021 destinado à Interposição de Recursos.

Campos Sales/CE, 29 de abril de 2025.

MORGANA KELLY BEZERRA FORTALEZA Ordenadora de Despesa.

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: D7B39624

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

GABINETE DO PREFEITO LEI 293/2025. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES (LDO), PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS , NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art.1º Em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, observando os objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I – As Metas Fiscais da Administração Pública Municipal. II – Prioridades da Administração Municipal;

III – A Organização e a Estrutura do Orçamento;

IV – As Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento do Município e de suas alterações;

V – Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a pedido, a servidora RAFAELA URBANO FEITOSA , inscrita no CPF sob o nº 057.880.513-80, do cargo comissionado de Diretora de Departamento – DAS - 2, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do Prefeito, aos 28 dias do mês de abril de 2025.

VI – Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos Sociais. VII – Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII – Disposições Gerais.

I – DAS METAS FISCAIS

Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 924, de 08 de julho de 2021-STN.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO Prefeito Municipal

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 30A799B3

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A SAÚDE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°042301/2025

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES-CE –AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 042301/2025 . Base Legal: Lei n° 14.133/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE SOFTWARES E SERVIÇOS TÉCNICOS DE SUPORTE COM A FINALIDADE DE ATENDER EVOLUÇÃO E SOLUÇÃO DIGITAL EM GESTÃO DE FILAS DE SOLICITAÇÕES DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E EXAMES, BEM COMO REGISTRO DE ATENDIMENTOS À PACIENTES PCD DENTRE OUTRAS FUNÇÕES COMPOSTAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO A ESTE AVISO PARA ATENDER AS

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA Nº 924, de 08 de julho de 2021-STN, 12ª Edição do Manual de Elaboração válida para 2026.

Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes:

01.00.00 - PARTE - I - ANEXO DE RISCOS FISCAIS. 01.01.00 - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.

02.00.00 - PARTE - II - ANEXO DE METAS FISCAIS 02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.

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