DOMCE 30/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3702

I – Requerimento indicando informações relacionadas ao evento, contendo data pretendida, horário, estrutura a ser utilizada, duração, público estimado e público máximo, e natureza do evento;

II – Cópia do RG e CPF do requerente, ou CNH, se pessoa física, ou CNPJ, acompanhado de Contrato Social ou Estatuto e Alvará de Funcionamento se pessoa jurídico;

III - Cópia do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros; IV – Cópia da Autorização Ambiental e Sonora da AMASBAR – Autarquia de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha/CE; V – ART – Anotação de Responsabilidade Técnica quando exigido por Lei; VI – Certidão Negativa de Débitos atualizada junto ao Município de Barbalha/CE;

VII – Certidão Negativa de Licitante Idôneo emitida pelo Tribunal de Contas da União;

VIII – Para os eventos que necessitem de montagem de estrutura deverá ser anexado ao Requerimento de permissão de uso o croquis do projeto do evento com planta baixa, descriminando todas as montagens, demanda de carga elétrica, ramais telefônicos, pontos sonoros, pontos de água e esgoto, bem como a carga(peso) a ser instalada nos espaços que se requer autorização, para aprovação e possíveis modificações, caso necessárias, informando ainda, programas e horários definitivos, previsão de público, valor do ingresso (quando for o caso), relação de montadores e fornecedores com os respectivos contatos, autorizações dos órgãos públicos competentes, inclusive ART;

IX – A depender das características do evento poderão ser exigidos outros documentos a serem especificados pela Secretaria Municipal de Cultura ou outros órgãos municipais competentes.

Art. 17. Após análise e deferimento do Requerimento de Permissão de Uso do Parque da Cidade pelo Secretário Municipal de Cultura será emitido Documento de Arrecadação Municipal – DAM, responsável pelo recolhimento do valor referente ao espaço permitido, o qual deverá ser pago em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da data de sua emissão, sob pena de imediata revogação da permissão de uso concedida.

Art. 18. A regulamentação das condições para a permissão de uso da área de eventos do Parque da Cidade será realizada mediante portaria do Secretário Municipal de Cultura.

Art. 19. Eventuais alterações do Presente Decreto e os casos omissos serão deliberados pelo Secretário Municipal de Cultura.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 23 de abril de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado no Átrio da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 23 de abril de 2025.

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 4E0AAEAF

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA

PORTARIA Nº 25.04.005/2025, DE 25 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ORÇANIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFI-CADO 2025 DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, E DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM AS SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA , Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições legais e constitucionais;

RESOLVE:

Art. 1º CRIAR a Comissão de Organização do Processo Seletivo Simplificado 2025 do Município de Barbalha/CE, e DESIGNAR os servidores abaixo declinados para exercerem as suas respectivas funções conforme disposto adiante:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 25 de abril de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 5511003B

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ANULAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – SECRETARIA INFRAESTRUTURA E RECURSOS HIDRICOS , AVISO DE ANULAÇÃO DE PRÉQUALIFICAÇÃO N° 2025.03.26.01. A Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos do Município de Boa Viagem/CE, através do seu Ordenador(a) de Despesas, resolve ANULAR o processo de PRÉQUALIFICAÇÃO N° 2025.03.26.01– Lei 14.133/2021 , destinado à MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS E OBRAS D’ ARTE CORRENTE, A SEREM EXECUTADOS NOS LOGRADOUDOROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM/CE ;. Conforme justificativa nos autos.

Boa Viagem/CE, 29 de Abril de 2025.

GLEYRISSON VIEIRA MENDES.

Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos

Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador: D236C0D1

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE BOA VIAGEM – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.04.29.001 - A Prefeitura Municipal de Boa Viagem/CE, localizada na Praça Monsenhor José Candido, nº 100, Bairro Centro, Cidade Boa Viagem/CE, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital do Pregão Eletrônico nº 2025.04.29.001 , cujo objeto é a(o) AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS, KITS DE ROBÓTICA EDUCACIONAL, IMPRESSORA 3D E FILAMENTOS PLA, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL, JUNTO A SECRETARIA DE

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