DOEAM 04/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 04 de abril de 2025 9

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DO TRIBUNAL PLENO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , proferido nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 4013092-86.2023.8.04.0000, que acolheu a preliminar aventada, concedendo a segurança vindicada pelo Impetrante THIEGO DE ARAUJO BRASIL ;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01040/2025/SAJ-PPC/PGE, no sentido de nomear o Impetrante no cargo de Técnico em Agropecuária - Agrícola, com lotação no Polo 1, do Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.004125/2024-25, resolve

I - NOMEAR , nos termos dos artigos 7.°, I, e 8.° da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, à vista de habilitação em concurso público, para exercer cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM, o candidato abaixo especificado:

N.° Ordem Nome do Candidato Classificação Cargo: Técnico em Agropecuária - Agrícola POLO 1 - RIO NEGRO/SOLIMÕES/ALTO RIO NEGRO 1. THIEGO DE ARAUJO BRASIL 31.ª

II - DETERMINAR ao Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM que proceda à notificação pessoal do candidato nomeado pelo presente Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de abril de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o teor do Ofício n.º 0845/2025-GSEFAZ, apresentando o atestado médico do Titular da Secretaria de Estado da Fazenda, o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.138236/2025-03, resolve I - CONCEDER , nos termos dos artigos 65, I, e 68 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1.986, ao Senhor ALEX DEL GIGLIO , Secretário de Estado da Fazenda, licença para tratamento de saúde, no período de 07 a 14 de abril de 2025;

II - DESIGNAR o Senhor DÁRIO JOSÉ BRAGA PAIM , Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Fazenda, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de confiança de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de abril de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o teor do Ofício n.º 428/2025-GDP/IDAM, apresentando os atestados médicos da Diretora-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, o que mais consta do Processo n.º 01.03.018201.007147/2025-10, resolve

I - CONCEDER , nos termos dos artigos 65, I, e 68 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1.986, à Senhora ELIANE FERREIRA DA SILVA , Diretora-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, licença para tratamento de saúde, no período de 29 de março a 17 de abril de 2025;

II - DESIGNAR a servidora NADIELE PEREIRA PACHECO , Diretor de Assistência Técnica e Extensão Rural do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Diretor-Presidente da referida Autarquia, durante o afastamento legal da Titular, mencionado no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de abril de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

DANIEL PINTO BORGES Secretário de Estado de Produção Rural

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, resolve

I - CONCEDER ao Doutor FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO , Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em 07 e 08 de abril de 2025, 02 (dois) dias de férias, referentes ao exercício de 2021/2022;

II - DESIGNAR a Doutora TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO , Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa da Casa Civil, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de confiança de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de abril de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a formalização do pedido de autorização de viagem, através do Ofício n.º 959/2025-CG-SSP/SSP-AM, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.022101.009256/2025-04, resolve

TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 25 de março de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, pagina 12, que:

I - AUTORIZOU a viagem do Coronel QOPM MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA , Secretário de Estado de Segurança Pública, com destino à cidade de Istambul /TURQUIA, no período de 17 a 27 de abril de 2025, a fim de integrar comitiva do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública-CONSESP, com objetivo de fortalecer a cooperação bilateral em defesa e segurança entre a Turquia e o Brasil, na qual serão apresentadas as capacidades e soluções de ponta das indústrias de defesa turcas no campo da segurança pública, além da realização de demonstrações e visita técnicas a setores estratégicos de segurança pública;

II - DESIGNOU o Coronel QOPM ANÉZIO BRITO DE PAIVA , Secretário Executivo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo cargo de Secretário de Estado da referida Pasta, durante o afastamento legal do Titular, mencionado no item I deste Decreto;

III - DETERMINOU que as despesas da viagem autorizada, no item I deste Decreto, sejam de acordo com o Processo de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP.

Protocolo 219559

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO