DOEAM 04/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 04 de abril de 2025 13

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0701/2025-GSEAS, subscrito pela Secretária de Estado da Assistência Social, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.031101.001696/2025-04, resolve

EXONERAR , a pedido, a contar de 1.º de abril de 2025, nos termos do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, MYRRANA GUIOMAR FELIPE DE MATOS , do cargo de provimento em comissão de Assessor III, AD-3, da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, constante do Anexo Único, Parte 21, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de abril de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o pedido formulado pela servidora KARINA MARIA OLIVEIRA PONTES DE BRITO , da Fundação de Medicina Tropical “Doutor Heitor Vieira Dourado”, pleiteando licença remunerada para cursar Doutorado em Saúde Pública, na Universidad de Ciencias Empresariales Y Sociales, na cidade de Buenos Aires, Argentina;

CONSIDERANDO a manifestação da Assessoria Jurídica da Fundação de Medicina Tropical “Doutor Heitor Vieira Dourado”, exarada no Parecer n.° 08/2024-ASJUR-FMT-HVD e a manifestação da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, por intermédio do Parecer n.º 2.640/2024-CTA/ SEAD,

CONSIDERANDO o Decreto de 16 de setembro de 2024, que regularizou e prorrogou a disposição da servidora KARINA MARIA OLIVEIRA PONTES DE BRITO à Prefeitura Municipal de Manaus e o que mais consta do Processo n.º 01.02.017304.000045/2024-36, resolve

CESSAR , a contar de 1.° de janeiro de 2024, os efeitos do Decreto de 16 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que prorrogou, no item II, a disposição da servidora KARINA MARIA OLIVEIRA PONTES DE BRITO , ocupante do cargo de Enfermeiro, Matrícula n.° 238.877-4A, do Quadro Permanente da Fundação de Medicina Tropical “Doutor Heitor Vieira Dourado, à Prefeitura Municipal de Manaus.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de abril de 2025.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado da Assistência Social

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 2051/2025-GS/ SEDUC, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, para cessar a disposição da servidora estadual BRENA MONTEIRO PAES AMARAL ;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a situação funcional da servidora interessada, e o que mais consta do Processo n.o 01.01.028101.007558/2025-16;

CESSAR , a contar de 05 de fevereiro de 2025, os efeitos do Decreto de 07 de novembro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, em que autorizou a prorrogação de disposição da servidora BRENA MONTEIRO PAES AMARAL , ocupante do cargo de Merendeiro PNF.MNF-III, Matrícula n.o 259.075-1A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, para a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de abril de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada pelo Estado do Amazonas e aceita por DANIEL FONSECA DE ANDRADE , nos autos da Ação Ordinária n.° 0117539-69.2024.8.04.1000;

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1. ° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL proferida nos autos da mencionada ação, que homologou o acordo firmado , entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b , do CPC;

CONSIDERANDO que o bombeiro militar foi promovido ao posto de 1.° Tenente BM, a contar de 25 de agosto de 2022, por intermédio do Decreto de 29 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 01228/2025-SAJ/PPM- Procuradoria do Pessoal Militar, no sentido de retificar o mencionado decreto, com a finalidade de efetuar o cumprimento dos termos acordados e homologados em juízo;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.005150/2025-97, resolve

I - RETIFICAR para 21 de abril de 2022, a data dos efeitos da promoção grafada no Decreto de 29 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que promoveu o 2.º Tenente BM DANIEL FONSECA DE ANDRADE (1417) , Matrícula n.º 211.075-0 C, ao posto de 1.º Tenente BM do Quadro Complementar de Oficiais (QCOBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas;

II - DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da retificação constante do item I, sejam a partir da data da publicação deste Decreto, em razão da renúncia expressa a valores pretéritos.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 04 de abril de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Protocolo 219594

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO