DOEAM 02/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

40 Manaus, quarta-feira, 02 de abril de 2025

REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de abril de 2025.

• (*) Republicado devido à correção no corpo do texto da portaria de coordenação, publicada no D.O.E. em 23/01/2025.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

O PRÓ - REITOR DE ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, CONSIDERANDO que o artigo 74, I, da Lei n. 14.133/2021, preceitua inexigível a licitação quando inviável a competição; CONSIDERANDO o que determina o Art. 167 do Decreto Estadual nº 47.133/2023, que estabelece os casos que se aplica a dispensa de licitação na modalidade de Inexigibilidade; CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento da cultura editorial da Universidade do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 0229/2025-PJ/UEA; CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 01.02.011304.002014/2025-14; RESOLVE: I - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, I, da Lei n° 14.133/2021, para o pagamento de anuidade referente ao exercício de 2025 da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDITORAS UNIVERSITÁRIAS , inscrito sob o CNPJ n ° 03.637.436/0001-84; II - ADJUDICAR o objeto da contratação em questão de pelo valor global de R$ 4.620,00 (quatro mil, seiscentos e vinte reais), nos termos do art. 152, do Decreto Estadual nº 47.133/2023, e demais disposições acima citadas. À consideração do Reitor da Universidade do Estado do Amazonas para ratificação. PRÓ - REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de abril de 2025.

Pró-Reitor de Administração da Universidade do Estado do Amazonas

RATIFICO , a decisão da Pró-reitoria de Administração, nos termos da Lei n° 14.133, de 1 de abril de 2021, de acordo com as disposições supracitadas. REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO a Resolução Nº31/2024 - CONSUNIV e o que consta no Processo nº 01.02.011304.019389/2024-32; CONSIDERANDO o Artigo 21, inciso XIX, da lei 3656/11, o qual dispõe que as funções abaixo discriminadas são atribuições correlatas à função de docência; CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos membros da Comissão responsável pelo acompanhamento dos Programa Institucional de Qualificação Docente - PIQD;

II - DESIGNAR os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão de acompanhamento do PIQD, referente ao quadriênio 2023 a 2026.

REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. Manaus, 02 de abril de 2025.

(*) Republicado por substituição de membro da comissão de acompanhamento republicado no D.O.E. no dia 17 de fevereiro de 2025.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, CONSIDERANDO o que consta na Instrução Normativa CGE/AM Nº 02, de 20 de abril de 2020; e CONSIDERANDO o que consta na Instrução Normativa CGE/AM nº 001, de 21 de maio de 2021. RESOLVE: I - DESIGNAR o servidor José Messias Costa de Azevedo, matrícula 196.738-0B, responsável pelo acompanhamento das determinações e recomendações do TCE/AM.

REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de abril de 2025.

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, CONSIDERANDO a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e CONSIDERANDO a necessidade da adequação da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) à LGPD; CONSIDERANDO expirado o prazo de atuação do Grupo de Trabalho (GT) instituído por meio da PORTARIA Nº 600/2024 - GR/UEA; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 01.02.011304.011092/2023-48; CONSIDERANDO o que consta no Memorando Circular Nº 005/2025 - GR/UEA. RESOLVE: I - RECOMPOR o Grupo de Trabalho (GT) para tratar sobre a LGPD na UEA. II - DESIGNAR para compor o referido GT os seguintes membros:

III - DETERMINAR o prazo de 90 (noventa dias) dias para: (a) Elaborar proposta de regulamentação da LGPD no âmbito da UEA; (b) Elaborar proposta de Plano de Ação, com respectivo cronograma, fases e ações para implementação da LGPD; (c) Propor medidas para garantir a implementação da LGPD; e (d) Adotar outras providências que julgar necessárias para a implementação da LGPD.

REITORIA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 02 de abril de 2025.

( * ) Republicada por necessidade de correção na portaria publicada no DOE de 28/03/2025

Reitor da Universidade do Estado do Amazonas

Protocolo 218585

21000 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

21301 FUNDACAO ESTADUAL DOS POVOS INDIGENAS DO AMAZONAS

Protocolo 218576

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO