DOEAM 10/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 10 de abril de 2025 13

RESOLUÇÃO nº 03 / 2025 - CEEI / AM de 10.04.2025 - Ad referendum Reconhecer , em caráter excepcional, o Curso de Formação de Professores Indígenas - Magistério Indígena ao povo Hupdah, Yuhupdeh, Dâw e Yanomâmi do município de São Gabriel da Cachoeira, de interesse da Secretaria Municipal de Educação Escolar Indígena - SEMEDI e da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - SEDUC, pelo período de 04 (quatro) anos, com vigência retroativa ao ano letivo de 2022 até 2025. Aprovar a Proposta Pedagógica do referido Curso. Determinar que a expedição e registro dos diplomas, bem como a guarda e conservação da documentação escolar e pastas individuais dos alunos sejam de responsabilidade do Colégio São Gabriel. Advertir a Instituição quanto ao cumprimento dos prazos estabelecidos para Reconhecimento do ensino em observância ao que determina o Art.21 da Resolução nº03/2018-CEEI.

Presidente do Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena - CEEI-AM

DATA DA ASSINATURA : 10.04.2025. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS - TCE / AM . OBJETO: O presente termo tem como objeto: A Cooperação Técnica entre a SEDUC e o TCE / AM , tem por objeto a execução do Projeto Aluno Ouvidor que visa a formação dos discentes integrantes do Grêmio Estudantil para atuarem com alunos ouvidores nas escolas selecionadas, a duração do projeto será de cerca de 32 (trinta e duas) horas, divididas em duas etapas, que incluem desde a formação dos ouvidores estudantis até a imersão prática dos alunos dentro das instituições de ensino (escolas), monitoramento, elaboração de reuniões e relatórios com base nas fiscalizações realizadas e, por fim, a consolidação das ações em um concurso, em atendimento ao Ofício n°. 712/2024-OUVIDORIA/ TCE/AM, manifestação dos setores DEPPE e DEGESC, Plano de Trabalho e Parecer Jurídico n°. 1.253/2025-ASSJUR, partes integrantes do ajuste. PRAZO : O presente Termo de Cooperação Técnica terá início a partir da data de assinatura do termo e vigorará pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n ° . 01.01.028101.043228/2024-03.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

CONVOCAÇÃO N ° 06/2025-INTERIOR EDITAL Nº 01 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS/ SEDUC/2023/2024 - PARA AS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO CAPITAL/INTERIOR

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o determinado nos artigos 205 e 206, § 1º, e 37º, II e IX da CF/88;

CONSIDERANDO as disposições contidas nas Leis nº 2.607, de 28/07/2000, e nº 2.616, de 26/09/2000 e suas alterações;

CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC em suprir a demanda de cargas vagas nas Escolas da Rede Estadual de Ensino do Interior apresentada pela Gerência de Lotação-GELOT/DGP/SEDUC;

CONSIDERANDO o dever constitucional de respeitar os princípios da Administração Pública, a responsabilidade e a necessidade de evitar prejuízos à continuidade dos serviços;

CONSIDERANDO o que dispõe o item 1.4 Edital nº 01 PSS / SEDUC / 2023 / 2024 o candidato que possuía vínculo empregatício temporário com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar-SEDUC nos últimos 12 (doze) meses poderá participar do certame, passando a fazer parte, inicialmente, de Cadastro de Reserva , conforme o disposto na Lei nº 2.607, de 28/06/2000, Art. 8º, Parágrafo III;

CONSIDERANDO o item 1.4.3 Edital nº 01 PSS / SEDUC / 2023 / 2024 , após a convocação de todos os candidatos que não possuíam vínculo empregatício temporário com esta SEDUC nos últimos 12 (doze) meses, os candidatos classificados na forma do item 1.4, cujo município de homologação não possuir candidatos que não estejam nas limitações descritas no referido item, poderão novamente ser contratados, em caráter excepcional, e na hipótese de urgência para não comprometer a continuidade do serviço público essencial;

CONSIDERANDO que os candidatos que estão impedidos pela Lei 2.607/2000, não poderão ser contratados no interstício de 12 (doze) meses , a contar do término ou rescisão do contrato, com exceção aos que se enquadram no item 1.4.3 Edital nº 01 PSS/SEDUC/2023/2024, não se

faz necessário o envio de documentos, e/ou se apresentarem no local de entrega de documentação, uma vez que, retornarão AUTOMATICAMENTE para o banco de reserva;

CONSIDERANDO o cumprimento da Sentença contida nos autos do Processo n° 0677219-49.2023.8.04.0001, da ação de procedimento comum cível, proferida pelo Juiz de Direito Dr. Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Poder Judiciário do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO a determinação judicial contida nos autos do Processo n° 0600576-97.2024.8.04.5600, agravo de instrumento n° 4003422-87.2024.8.04 e mandado de segurança n° 0472615-92.2024.8.04.0001;

CONSIDERANDO que os candidatos Homologados como Pessoa Com Deficiência-PCD, obedecem ao que determina os itens 4.9 e 4.9.1, estes serão convocados obedecendo a respectiva posição na ordem de classificação constante em ambas as listas de homologação, ou seja, por reserva de vagas ou ampla concorrência, o que ocorrer primeiro, só poderão assumir uma única vez, por tratar-se da mesma inscrição na disciplina, sendo automaticamente excluídos à medida que forem sendo convocados em quaisquer das listas;

I - CONVOCAR os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado - PSS / SEDUC / 2023 / 2024 - INTERIOR , para contratação temporária nos Componentes Curriculares e Modalidades de Ensino constantes no Anexo II ;

II - DETERMINAR o novo procedimento de contratação via SISTEMA ADMISSIONAL SEDUC que ocorrerá em duas fases, a seguir: 1ª Fase: O candidato convocado no Anexo II , deverá cadastrar-se no Sistema Admissional da SEDUC no site https: // admissao.seduc.am.gov. br /, a fim de enviar via upload (no referido sistema) a documentação obrigatória, contida no Edital nº 01-PSS/SEDUC/2023/2024 item 12.2 (a - n) formato em PDF ou IMAGEM ( LEGÍVEL ), os quais serão analisados e validados direto no Sistema Admissional.

2ª Fase: Após a análise documental o candidato convocado receberá uma mensagem de validação da documentação no Sistema Admissional , e deverá comparecer para entrega de documentação obrigatória e situação lotacional de forma presencial na sede da Coordenadoria Regional de Educação do município para o qual prestou o Processo Seletivo Simplificado-PSS2023/2024, conforme dia e horário do cronograma , Anexo I . Os candidatos que não enviarem a documentação comprobatória de acordo com o cronograma de envio e validação via sistema admissional, poderão apresentá-los no atendimento presencial, sem prejuízo da vaga.

Apresentar os originais e 01 cópia do: a)Registro Geral-RG ou Carteira Nacional de Habilitação-CNH (expedida a partir de 01/06/2022) ; b) CPF ; c) Título de Eleitor ; d) Comprovante de Quitação Eleitoral (última eleição - 1 ° e 2 ° turno) ; e) Certificado Militar (para homens) ; f)Comprovante de PIS/ PASEP (extrato da Caixa Econômica ou Banco do Brasil, CTPS, Cartão Cidadão ou Bolsa Família) ; g)Comprovante de Residência com CEP (água ou telefone) ; h) Diploma e Histórico Escolar ; i) Certificado de Educação Especial para as disciplinas da área específica ; j)Registro no Conselho Regional de Educação Física-CREF (dentro da data de validade) para a disciplina específica ; k) Consulta de Situação Cadastral Link https:// servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica. asp?Error=5 (Substituição de Cadastro de Qualificação do E- SOCIAL l) Extrato da Conta Corrente (somente Bradesco) ; m) 02 fotos 3x4 (iguais e recentes) ; n) Laudo de Aptidão (expedido pela Junta Médico-Pericial do Estado) ; Obs.: O encaminhamento para Junta Médica será expedido após a apresentação dos documentos listado acima.

As informações complementares são obrigatórias no ato do atendimento: Contato Telefônico, Estado Civil, Fator RH, e-mail pessoal, Sexo e Raça.

O não comparecimento excluirá o candidato do certame, ocasionando a perda do direito à vaga, conforme o Edital nº 01-PSS/SEDUC/2023/2024, devendo a Coordenadoria Regional de Educação encaminhar a desistência ou a não apresentação do candidato.

Manaus, 10 de abril de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO