DOEAM 16/04/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 16 de abril de 2025 7

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.004874/2025-13,

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

ENQUADRA por Promoção Horizontal, a servidora da Secretaria de Segurança Pública, que identifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 3.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0097301-29.2024.8.04.1000, que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar o enquadramento da Autora ASTRID MARIA ALMEIDA DO NASCIMENTO , na classe I, referência E, com pagamento atualizado da progressão funcional a contar de junho de 2023, até a efetiva implementação em seu contracheque;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado exarada na Solicitação n.º 01014/2025, encaminhada pelo Ofício n.º 01166/2025/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.005810/2025-30,

Art. 1 .º Fica promovida a servidora ASTRID MARIA ALMEIDA DO NASCIMENTO , pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Secretaria de Segurança Pública, Matrícula n.º 052.211-2D, a título de promoção horizontal, nos termos do artigo 27, inciso II, da Lei n.º 3.510, de 21 de maio de 2010, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de junho de 2023.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de abril de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Art. 1 .o Fica promovida, a contar de 10 de agosto de 2023, a servidora ACECY ALMEIDA GOMES , Matrícula n.º 233.579-4A, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, a título de promoção horizontal, nos termos do artigo 24, inciso I, da Lei n.º 3.951, de 04 de novembro de 2013, conforme o quadro abaixo especificado:

Art. 2 .o Respeitado o disposto no artigo anterior, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de abril de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GIORDANO BRUNO COSTA DA CRUZ Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO BALANÇO GERAL DO ESTADO - EXERCÍCIO DE 2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições e, em cumprimento da Lei Federal N° 4.320/64 e à Constituição do Estado do Amazonas, vem dar a publicidade (republicação) dos anexos, 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO, 13 - BALANÇO FINANCEIRO e 14 - BALANÇO PATRIMONIAL.

Os demais anexos e relatórios estão publicados, na íntegra no Diário Oficial Eletrônico-DOE/SEFAZ.

Processo n. 01.01.014101.144404/2025-08.

MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA Secretário de Estado de Segurança Pública

ANDREZA HELENA DA SILVA Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

ENQUADRA por Progressão Horizontal, a servidora da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado da SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL , proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 0574071-22.2023.8.04.0000, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para determinar a promoção da Autora ACECY ALMEIDA GOMES , à classe ou referência imediatamente subsequente, a contar da data do ajuizamento da ação;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 00978/2025/SAJ-PPC/PGE, encaminhada pelo Ofício n.º 2678/2025-GS/SEDUC, da Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar;

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 16 de abril de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado da Fazenda

MARIA DA CONCEIÇÃO GUERREIRO DA SILVA Chefe do Departamento de Contabilidade Pública - SEFAZ

DIÁRIO OFICIAL
DO AMAZONAS
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