DOMCE 02/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3703

excepcionais da Administração Pública Municipal, com validade até 05 de maio de 2025;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal n° 847/2021, que autoriza a contratação temporária de Auxiliares de Serviços Gerais e Vigias, para suprir necessidades inadiáveis do interesse público;

CONSIDERANDO que a educação e a saúde constituem direitos sociais fundamentais e cláusulas pétreas asseguradas pela Constituição Federal de 1988, devendo ser garantidos de forma contínua e eficaz;

CONSIDERANDO que é dever do Poder Executivo assegurar a prestação regular e eficiente dos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação, em observância aos princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e da supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO que a ausência de profissionais Auxiliares de Serviços Gerais e Vigias poderá comprometer a funcionalidade e a segurança das unidades escolares e dos equipamentos públicos de saúde, prejudicando o atendimento à população e podendo levar à suspensão ou à grave restrição dos serviços ofertados;

CONSIDERANDO que a prorrogação dos contratos temporários visa garantir a regularidade das atividades administrativas e operacionais, preservando a ordem, a higiene, a segurança e o adequado funcionamento dos prédios públicos municipais;

CONSIDERANDO as Portarias nºs 001/2025 e 003/2025, que promoveram a convocação de todos os candidatos aprovados para os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia no Concurso Público regulamentado pelo Edital nº 001/2024, da Prefeitura Municipal de Mombaça;

CONSIDERANDO que a reposição imediata desses profissionais por meio de concurso público ainda se mostra inviável no presente momento, diante da necessidade urgente de manutenção dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO que a continuidade dos serviços prestados pelos contratados temporariamente atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando prejuízos irreversíveis à coletividade; CONSIDERANDO que a Administração Pública deve adotar as providências necessárias para evitar a descontinuidade dos serviços públicos essenciais, sob pena de violação dos deveres constitucionais de proteção à educação, à saúde e à segurança pública.

D E C R E T A:

Art. 1º. PRORROGA a contratação temporária dos Auxiliares de Serviços Gerais e Vigias vinculados ao Edital n° 001/2023 pelo período de 01 (um) mês, fixando como novo termo final o dia 05 de junho de 2025, com a finalidade de assegurar a continuidade da prestação dos serviços essenciais de educação e saúde no âmbito do Município.

Art. 2º. A presente prorrogação decorre da necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais de educação e saúde, cuja interrupção poderá gerar prejuízos irreparáveis à coletividade.

Art. 3º. Permanecem inalteradas todas as condições, direitos e obrigações estabelecidos no Edital n° 001/2023 e nos contratos firmados, inclusive quanto à remuneração, carga horária e atribuições dos contratados.

Art. 4º. A prorrogação ora concedida possui caráter excepcional e não configura direito adquirido à nova prorrogação, devendo ser encerrada impreterivelmente no prazo fixado, salvo se sobrevier novo ato devidamente fundamentado.

Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de maio de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 30 dias do mês de abril de 2025.

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 6A73E924

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA EXTRATO DE CONTRATO N° 20259024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001.20250402/0001-04 - CONTRATO Nº 20259024- ORIGEM: DISPENSA Nº DE014/2025-CMMN- CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA - CONTRATADA(O): CALM - CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA MUNICIPAL LTDA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO CONHECIMENTO, FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. - VALOR TOTAL: R$ 58.800,00 (CINQUENTA E OITO MIL, OITOCENTOS REAIS) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0101.01.031.0001.2.001 - MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA, R$ 58.800,00 NO ELEMENTO DE DESPESA 33903900: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; - VIGÊNCIA: DE 12 MESES - DATA DA ASSINATURA: 28 DE ABRIL DE 2025

Publicado por: Jose Edner Nogueira da Silva Código Identificador: 884E1582

CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 20249013

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20249013 - CMMN.ORIGEM: DISPENSA ELETRONICA Nº DE-005/2024 - CMMN. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. CONTRATADA: F J VIANA ANDRADE , COM SEDE À RUA MANCIO RODRIGUES, N° 166, CENTRO, MORADA NOVA, CE, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 10.464.410/000147. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 107, DA LEI Nº 14.133/21. DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO/ LOCAÇÃO DE 15 TABLETS INCLUINDO 15 SUPORTES DE MESA PERSONALIZADOS FEITOS COM AÇO CARBONO, POSSUINDO AJUSTES DE ANGULAÇÃO E TRAVA, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE SUBSTITUIÇÃO DO EQUIPAMENTO QUANDO FOR NECESSÁRIO, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA/CE. DO TERMO ADITIVO: O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 20249013 - CMMN , ATÉ 31/12/2025.DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101 01 031 0001 2.001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.12 – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DATA DA ASSINATURA: 07 DE ABRIL DE 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE : HILMAR SERGIO PINTO DA CUNHA. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO JOSÉ VIANA ANDRADE.MORADA NOVA - CE, EM 07 DE ABRIL DE 2025.

Publicado por: Jose Edner Nogueira da Silva Código Identificador: 618FA35E

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CÂMARA MUNICIPAL DE MORADA NOVA EXTRATO DE CONTRATO N° 20259025