Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 02/05/2025 · pág. 97

DOMCE 02/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3703

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.503, de 14 de fevereiro de 2025, que institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025 do Município de Várzea Alegre – CE;

CONSIDERANDO, ainda, o previsto no art. 16 da Lei Municipal nº 1.503, de 14 de fevereiro de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir os atos necessários à perfeita aplicação da referida Lei;

CONSIDERANDO o prazo final previsto no parágrafo único, do art. 1º da Lei Municipal nº 1.503, de 14 de fevereiro de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de adesão ao Programa de recuperação e regularização dos créditos;

CONSIDERANDO a importância da prorrogação oportunizando aos contribuintes nova chance de quitarem seus débitos com o Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizada a prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2024, conforme o art. 16 da Lei Municipal nº 1.503, de 14 de fevereiro de 2025, até o dia 30 de maio de 2025.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará, em 30 de abril de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 4587EDDD

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 584, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

CONCEDE licença especial ao servidor público efetivo FABRÍCIO FERREIRA ROLIM.

O DO CEARÁPREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , no uso de suas atribuições legais e: , ESTADO

CONSIDERANDO o Processo Administrativo, protocolizado na Prefeitura Municipal sob nº 0320.002/2025;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.215/2021, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE e Decreto nº 360/2024;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER 03 (três) meses de Licença Especial em Caráter Excepcional (Licença por Tempo de Serviço) ao servidor público FABRÍCIO FERREIRA ROLIM (Matrícula nº 3032) , integrante da Secretaria Municipal de Saúde e ocupante do cargo de Médico, a ser usufruída no período de 03/03/2025 a 01/06/2025, com todos os direitos e vantagens do cargo, como prêmio de assiduidade, nos termos da Lei nº 1.215/21.

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: B67549A4

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 585, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre a exoneração de Secretário da Secretaria de Obras e Urbanismo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o Senhor ELONMARCOS CÂNDIDO CORREIA , portador do RG nº *0151018*, CPF nº .596.403*, do cargo de Secretário de Obras e Urbanismo do Município de Várzea Alegre, sem recebimento de ônus.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 30 de abril de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: BC876736

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 586, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

Dispõe sobre exoneração da Secretaria de Obras e Urbanismo, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR o Senhor JOSE HELANIO DE SOUSA LEITE, portador do RG nº *0292911* SSP-CE, CPF .327.803-*, do cargo de Secretário Executivo, símbolo DAS-04, da Secretaria de Obras e Urbanismo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 30 de abril de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 30 de abril de 2025.

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: BE037C4A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS PORTARIA

PORTARIA Nº 30.04.002/2025, DE 30 DE ABRIL DE 2025