DOMCE 06/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3705

CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 58.314.310/0001-60 – Valor: R$ 1.064.364,37 (um milhão sessenta e quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos) e MF PRODUÇÕES & LOCAÇÕES LTDA, CNPJ nº 26.722.490/0001-23 – Valor: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) – Fundamentação Legal: Art. 86, §2º, Lei Federal n.º 14.133/21 –

RAIMUNDO JOSÉ ARAGÃO MARTINS Ordenador de Despesas Municipal

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 92EF8CFC

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 09:00, do dia 19 de maio de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 3004001/2025-PE. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÕES DE MATERIAL ESCOLAR EM FORMA DE KIT ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/, Informações pelo telefone: (88) 3652-2349 ou no endereço: [email protected].

Guaraciaba do Norte/CE, 06 de maio de 2025.

ANTONIA ADRIANE DA SILVA TELES - Pregoeira.

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 0A57F45B

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 09:00, do dia 19 de maio de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 2904002/2025. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE TINTAS DE USO IMOBILIÁRIO COM AÇÃO SANEANTE DESINFESTANTE (TINTA INSETICIDA), INCLUINDO FORNECIMENTO DE MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - - Informações pelo telefone: (88) 3652-2150 - https://www.guaraciabadonorte.ce.gov.br/, para mais informações através do e-mail: [email protected].

Guaraciaba do Norte/CE, 06 de maio de 2025.

LORRANA CARVALHO PINHEIRO -

Pregoeira.

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 90B19EBF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO LEI N. º 835/2025 - CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço

saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, constante no QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, conforme quadro abaixo:

§ 1º. O fonoaudiólogo e o terapeuta ocupacional integrarão equipes multiprofissionais da rede pública de educação básica para atender as necessidades e prioridades definidas pela política de educação. § 2º. O fonoaudiólogo e o terapeuta considerarão o projeto políticopedagógico da rede pública de educação básica.

§ 3º. O fonoaudiólogo e o terapeuta de que trata esta Lei serão lotados na rede pública de educação básica de ensino da Secretaria Municipal de Educação, Ciências e Tecnologia de Ibicuitinga.

Art. 2º A descrição de cada cargo e as informações quanto as atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento estão dispostos no Anexo I desta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar temporariamente mediante contrato administrativo, o servidor para ocupar as vagas ora acrescidas, por tempo determinado, até realização do concurso público.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 05 DE MAIO DE 2025.

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGO: FONOAUDIÓLOGO ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Avaliar e diagnosticar problemas de fala, audição, linguagem, voz e deglutição Desenvolver um plano de intervenção personalizado para cada paciente

Orientar pacientes e familiares sobre cuidados com a voz, higiene vocal e estratégias para melhorar a comunicação

Prevenir problemas de fala e audição

Tratar distúrbios vocais, alterações da fala, de linguagem oral, leitura e escrita

Tratar alterações de deglutição, fluência, funções orofaciais Aperfeiçoar padrões faciais, habilidades comunicativas e de voz Desenvolver programas e campanhas de prevenção e promoção Elaborar relatórios e laudos;

Outras atribuições correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Carga horária semanal: 40 horas semanais.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

1. Idade: a partir de 18 anos.

2. Instrução: Graduação em Fonoaudiologia com inscrição ativa no Conselho Regional;

CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

Identificar dificuldades no desenvolvimento motor, cognitivo e sensorial.

Aplicar testes e observações para elaborar um plano de tratamento personalizado.

Trabalhar o equilíbrio, a força muscular e a destreza manual. Ensinar estratégias para que a criança realize atividades diárias, como vestir-se, alimentar-se e ir ao banheiro.

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