DOMCE 06/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3705

CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior transparência, controle e regularidade na liquidação das despesas da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social;

I - Aquisição de materiais para manutenção de bens imóveis; II - Aquisição de material de expediente;

III - Aquisição de material de cama, mesa, copa e cozinha;

IV - Aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

V - Aquisição de material para instalação elétrica e eletrônica;

VI - Aquisição de material gráfico e processamento de dados;

VII - Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados a merenda dos grupos;

VIII - Aquisição de gêneros alimentícios destinados a STDS;

RESOLVE:

IX- Aquisição de mobiliários em geral;

X - Aquisição de aparelhos e utensílios domésticos;

Art. 1º - Designar a servidora MARIA JOCIANE VASCONCELOS DIAS , brasileira, servidora pública, CPF nº 614.494.453-22, para exercer a função de LIQUIDANTE DE DESPESAS da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Groaíras.

Art. 2 - Compete à Liquidante de Despesas:

I - Conferir a regularidade da documentação comprobatória dos serviços prestados ou materiais adquiridos, verificando sua conformidade com o contrato, nota de empenho e demais documentos fiscais;

II - Atestar a prestação dos serviços ou a entrega dos materiais de acordo com as condições estabelecidas no processo de contratação; III - Providenciar os registros necessários para a liquidação das despesas, conforme previsto na legislação vigente;

IV - Informar ao setor competente qualquer irregularidade ou inconsistência identificada nos processos de liquidação; V - Cumprir as demais atribuições inerentes à função, conforme legislação aplicável.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, aos 05 dias do mês de maio de 2025.

HUGO ARAGÃO XIMENES

XI - Contratação de empresa responsável pela manutenção e conservação de veículos

XII - (borracharia) para atender as necessidades da frota de veículos da STDS;

XIII - Aquisição de equipamentos e processamento de dados; XIV - Aquisição de aviamentos;

XV - Aquisição de máquinas e equipamentos;

XVI - Aquisição de máquinas equipamentos energéticos.

Art. 3º - Os demais contratos de licitações vinculadas a Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, não previstos nem mencionados no artigo anterior, ficam sob a responsabilidade fiscal do servidor Antônio Sadoc Braga Mendes, Chefe de Almoxarifado e Patrimônio da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, nomeado para o exercício do cargo sob a Portaria nº 199/2025 em 19/02/2025.

Art. 4º - Os servidores designados por meio desta Portaria deverão acompanhar a execução dos Contratos, verificando o cumprimento das cláusulas contratuais e tomando as providências necessárias em caso de irregularidades.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, aos 05 dias do mês de maio de 2025.

Secretário da Assistência e Desenvolvimento Social

Publicado por: Hugo Aragão Ximenes Código Identificador: F6BB28CE

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO

SOCIAL PORTARIA Nº 29/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025.

HUGO ARAGÃO XIMENES

Secretário da Assistência e Desenvolvimento Social

Publicado por: Hugo Aragão Ximenes Código Identificador: D39271D1

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

Designa os fiscais de contrato no âmbito da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Groaíras e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de designar os fiscais de contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados pela Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Groaíras;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor ANTÔNIO SADOC BRAGA MENDES , brasileiro, servidor público, CPF nº 603.478.233-35, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Groaíras.

Art. 2 - Compete ao fiscal de contrato:

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE – Título: AVISO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – Processo Originário: Carona Nº 3004001/2025-SECULT – Objeto: Adesão a Ata de Registro de Preços do município de Viçosa do Ceará-CE, de origem do Pregão Eletrônico nº 03/2025-GM/SRP, para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, ILUMINAÇÃO, DECORAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS, DESTE MUNICÍPIO – Aderente: Secretaria Municipal de Cultura; Gabinete do Prefeito; Assistência Social; Educação; Politicas da Mulher e Saúde – Beneficiárias: F.S.M. DA COSTA, CNPJ nº 45.653.399/0001-48 – Valor: R$ 643.110,00 (seiscentos e quarenta e três mil cento e dez reais); EC PRODUÇÕES LTDA, CNPJ nº 17.746.954/0001-40 – Valor: R$ 227.142,00 (duzentos e vinte e sete mil cento e quarenta e dois reais); ZERO 6 EVENTOS E

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