DOMCE 06/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3705

Maio de 2025 até as 23:59:59 (vinte e três horas cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), ou entregues/protocoladas na Sede da Central de Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 63.160-000, Potengi/Ceará, no horário de 07:00 às 16:00 horas em dias úteis, na mesma data, após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis Portal de Licitações da Prefeitura Municipal de Potengi/CE (https://www.potengi.ce.gov.br/licitacao.php), no Diário Oficial do Município de Potengi (https://www.diariomunicipal.com.br), e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações na sede da Central de Compras do Município, sito na Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro - CEP: 63.160-000, no horário de 07:00 às 16:00 horas ou ainda pelo e-mail: [email protected].

Potengi/Ceará, 05 de maio de 2025.

GERALDO LUCAS SAMPAIO DE OLIVEIRA – Agente de Contratação do Município.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: F4B78012

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E JUVENTUDE AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.05.1.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, Sra. Juliana Monteiro Abreu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º - Esta lei tem como objetivo a implementação da presença de farmacêuticos e nutricionistas nas escolas municipais de Quiterianópolis, com a finalidade de promover a saúde, a educação em saúde e o bem-estar dos alunos.

Artigo 2°- A presença de farmacêuticos e nutricionistas nas escolas é fundamental para:

I - Promover a educação em saúde, abordando temas como prevenção de doenças, uso racional de medicamentos, hábitos saudáveis e nutrição alimentar;

II - Contribuir para a formação de uma cultura de saúde entre os alunos, incentivando práticas saudáveis desde a infância;

III - Oferecer suporte na gestão de medicamentos e alimentação na orientação sobre o uso seguro e eficaz, quando necessário;

IV - Realizar campanhas de vacinação, prevenção de doenças e nutrição, em parceria com as autoridades de saúde locais;

V - Atuar na identificação de problemas de saúde que possam afetar o desempenho escolar dos alunos, encaminhando-os para os serviços de saúde adequados.

Artigo 3º - As escolas municipais deverão contar com a presença de um farmacêutico e um nutricionista.

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº

2025.05.05.1. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Potengi/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº 2025.05.05.1 . Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de materiais Permanente destinados à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Turismo e Juventude de Potengi-CE, conforme Edital Convocatório e seus Anexos. Início de acolhimento das propostas: 07 de maio de 2025 às 17:00 horas . Encerramento de acolhimento das propostas : 21 de maio de 2025 às 08:00, Início da abertura da sessão: 21 de maio de 2025 às 08:30 horas, através do site (www.licitapotengi.com.br) . Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, localizada a Rua José Edmilson Rocha, nº 135, Centro, Potengi - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.licitapotengi.com.br) , Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br) , Site Oficial do Município (www.potengi.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br) . Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 99274-4706 ou do e-mail: ([email protected]) .

Potengi/CE, 05 de maio de 2025.

GERALDO LUCAS SAMPAIO DE OLIVEIRA – Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 912D70FD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 021/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025

Lei Municipal nº 021/2025, de 05 de maio de 2025.

INSTITUI A PRESENÇA DE FARMACÊUTICOS E NUTRICIONISTAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE QUITERIANÓPOLIS, VISANDO PROMOVER A SAÚDE E A EDUCAÇÃO EM SAÚDE DOS ALUNOS.

I – Que atuará em regime de colaboração com a equipe pedagógica e de saúde da escola;

II - O farmacêutico e nutricionista deverão desenvolver atividades educativas, como palestras, oficinas e campanhas de conscientização sobre saúde e medicamentos;

III - O profissional deverá participar da elaboração de políticas de saúde escolar, contribuindo para a promoção de um ambiente saudável;

IV - O farmacêutico e o nutricionista deverão atuar em parcerias com outros profissionais de saúde, como médicos e enfermeiros, para garantir um atendimento integral aos alunos;

V - A carga horária e as atribuições do farmacêutico e do nutricionista nas escolas serão definidas em regulamentação específica, a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 4° - A implementação desta lei será viabilizada por meio de recursos do orçamento municipal, podendo contar com parcerias com instituições de saúde e educação, além de possíveis convênios com entidades públicas e privadas.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 05 de maio de 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: 7377DAD6

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 164/2025

PORTARIA N° 164 / 2025

Quiterianópolis – CE, em 09 de abril de 2025.

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