DOMCE 06/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|Ceará , 06 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3705
002
Carlos Tuan Campelo Diógenes
APROVADO/APTO| |---| |052
Celma Maria Feitosa Gomes dos Reis
APROVADA/APTA| |023
Claudeni Holanda Magalhães
APROVADA/APTA| |024
Claudinete Holanda Magalhães
APROVADA/APTA| |044
Daniel Fernades Maia
APROVADO/APTO| |030
Danúbio Lopes da Silva
APROVADO/APTO| |032
Elivania Machado de Souza
APROVADA/APTA| |005
Erineide Alves Mendes
APROVADA/APTA| |054
Erika Cavalcante Bezerra
APROVADA/APTA| |033
Esmenia Maria Gomes da Silva
APROVADA/APTA| |017
Francisca Maia Diógenes Araújo
APROVADA/APTA| |050
Francisca Vilaneide Paulino Freire
APROVADA/APTA| |006
Francisco Edson Ferreira de Lima
APROVADO/APTO| |026
Francisco Jaires Bezerra Lima
APROVADO/APTO| |011
Gilvânia Holanda Bessa
APROVADA/APTA| |009
Iranete Bezerra Freire
APROVADA/APTA| |016
Joana Darc Rabêlo Monteiro Rogério
APROVADA/APTA| |022
Joélia Socorro Diógenes Nogueira
APROVADA/APTA| |043
Jordana Bandeira de Souza
APROVADA/APTA| |056
Josélia Maia Rodrigues
APROVADA/APTA| |014
José Soares Viana
APROVADO/APTO| |021
Katiana Holanda Machado
APROVADA/APTA| |056
LauredyGuerra de Oliveira
APROVADA/APTA| |041
LeuryTalita Mota Diógenes
APROVADA/APTA| |045
Maria Edsonir Magalhães Bessa
APROVADA/APTA| |029
Maria Elcivânia Machado Sousa
APROVADA/APTA| |007
Maria Eliana Carneiro das Neves
APROVADA/APTA| |008
Maria Felícia do Nascimento
APROVADA/APTA| |035
Maria Fernanda Diolino
APROVADA/APTA| |031
Maria Geudir Gurgel Tavares
APROVADA/APTA| |053
Maria Glaubenia Freire
APROVADA/APTA| |034
Maria Irlene Rabelo Monteiro
APROVADA/APTA| |036
Maria Joelma Freire de Oliveira
APROVADA/APTA| |057
Maria José Rogério da Silva
APROVADA/APTA| |001
Maria Lopes Nunes
APROVADA/APTA| |025
Maria Lucilene Silva do Nascimento
APROVADA/APTA| |027
Maria OtiniellyFreitas Souza
APROVADA/APTA| |046
Maria Telma Olímpio de Oliveira
APROVADA/APTA| |058
Neuzeni Gomes dos Santos
APROVADA/APTA| |003
Plácido Otávio Gomes Neto
APROVADO/APTO| |004
Raimunda Idalina Diógenes Melo
APROVADA/APTA| |018
Raimunda Soraia Marques Diógenes
APROVADA/APTA| |039
Rayane Kellyda Silva Lima
APROVADA/APTA| |049
Robênia Carla Fernandes Machado
APROVADA/APTA| |013
Samantha de Lima Carneiro
APROVADA/APTA| |010
Samara de Lima Carneiro
APROVADA/APTA| |019
Silvia Patrícia da Costa Oliveira
APROVADA/APTA| |048
Vanessa Hélia Lima Silvia
APROVADA/APTA|

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE , aos 05 (cinco) dias do mês de maio de 2025.

ANTÔNIA ZILVIELY DE LIMA DIOGENES RIBEIRO Secretária Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia

Publicado por: Francisco Wanderson de Oliveira Freitas Código Identificador: 5F004D49

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 836/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 818/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Ibicuitinga, Crédito Adicional Especial para a adequação orçamentária da Secretaria das Mulheres no valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), conforme discriminação a no anexo I desta lei.

Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei: Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 818 de 04 de novembro de 2024, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 818 de 04 de novembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Lei nº 818 de 04 de novembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual) e a Lei nº 703 de 17 de novembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

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