DOMCE 06/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3705

HONÓRIO BEZERRA BARBOSA Secretário de Cultura e Turismo Portaria Nº 019/2025

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: F9158FD5

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT 3º TERMO ADITIVO E DE RETIFICAÇÃO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024

PARA SELEÇÃO DE ESPAÇOS E ORGANIZAÇÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS DE IGUATU – CE PARA RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO DE MANUTENÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU , por meio da SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE IGUATU/CEARÁ (SECULT) , por intermédio de seu titular, Sr. HONÓRIO BEZERRA BARBOSA , nomeado pela Portaria nº 019/2025, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB), bem como os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública, e considerando o que dispõe no Decreto Municipal nº 022, de 25 de abril de 2025 , que trata da anulação da suspensão e da consequente retomada dos certames vinculados à PNAB no Município de Iguatu/CE e a necessidade de garantir a correta aplicação dos recursos públicos, com a devida observância às diretrizes estabelecidas na legislação federal e a importância do fomento à cultura local como instrumento de valorização das expressões artísticas, democratização do acesso à produção cultural e fortalecimento da política cultural municipal,

RESOLVE TORNAR PÚBLICO o presente 3º TERMO ADITIVO E DE RETIFICAÇÃO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 – SECULT , que tem por objeto promover ajustes de conteúdo no referido edital, conforme as disposições que se seguem.

1. ONDE SE LÊ:

6.2 – Previsão de Execução do Projeto de Manutenção de Espaços ou Organizações Artístico-Culturais:

Os projetos de manutenção dos Espaços ou Organizações Artístico-Culturais apresentados deverão ser executados até 31 de agosto de 2025.

LEIA-SE:

6.2 – Previsão de Execução do Projeto de Manutenção de Espaços ou Organizações Artístico-Culturais

Os projetos de manutenção dos Espaços ou Organizações Artístico-Culturais apresentados deverão ser executados até 30 de setembro de 2025 .

2. ONDE SE LÊ:

7.1 – Quem analisa os projetos de manutenção de espaços e organizações artístico-culturais selecionados:

Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos inscritos. Farão parte desta comissão 5 (cinco) pareceristas externos, selecionados a partir de Edital autônomo.

LEIA-SE:

7.1 – Quem analisa os projetos de manutenção de espaços e organizações artístico-culturais selecionados:

O processo de seleção (análise do mérito cultural) dos projetos inscritos neste edital será realizado pela empresa contratada por meio de licitação, GEPLAM ASSESSORIA LTDA , responsável pela operacionalização das atividades da PNAB no âmbito do Município de Iguatu/CE, a qual formará uma comissão composta por 05 (cinco) pareceristas técnicos para análise dos projetos apresentados segundo os critérios estabelecidos no Edital.

3. ONDE SE LÊ:

12.2. Como o Agente Cultural presta contas à Secretaria de Cultura e Turismo de Iguatu/CE:

O agente cultural/proponente deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo X deste edital, o mesmo deve ser apresentado até 120 dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural. Caso as informações sejam consideradas insuficientes, faz-se necessário a apresentação do Relatório Financeiro de Execução Cultural, conforme modelo do Anexo XI.

LEIA-SE:

12.2 Como o Agente Cultural presta contas à Secretaria de Cultura e Turismo de Iguatu – CE

O agente cultural/proponente deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo X deste edital, o qual deve ser apresentado até 30 dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural. Caso as informações sejam consideradas insuficientes, faz-se necessário a apresentação do Relatório Financeiro de Execução Cultural, conforme modelo do Anexo XI.

4. ONDE SE LÊ:

Atenção! Vale salientar que, no caso de necessidade do relatório financeiro de execução cultural, este deve ser apresentado no prazo de até 120 dias, contados a partir do recebimento de notificação especifica emitida pela Secretaria de Cultura e Turismo de Iguatu-CE.

LEIA-SE:

Atenção! Em caso de necessidade de apresentação do Relatório Financeiro de Execução Cultural, este deverá ser entregue no prazo de até 15 dias , contados a partir do recebimento de notificação específica emitida pela Secretaria de Cultura e Turismo de Iguatu-CE.

5. ONDE SE LÊ:

ANEXO IX

(Este anexo será utilizado na etapa final desse Edital, após a etapa da HABILITAÇÃO, APENAS pelos agentes culturais/proponentes que foram classificados)

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL (...)

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