DOMCE 06/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3705

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais doMUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO DO CEARÁ.

Deste modo, a Secretaria de Cultura e Turismotorna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

• INFORMAÇÕES GERAIS

Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de um projeto cultural que tenha como objeto ações e atividades voltadas para o fazer cultural da Banda Cabaçal de Várzea Alegre na celebração dos seus 100 anos de existência. O projeto receberá apoio financeiro na categoria descrita no ITEM 2.2, com o objetivo de incentivar e valorizar a história e o fazer cultural varzealegrense.

Categorias e Distribuição de Vagas

Será selecionado 01 (um) projeto.

Este Edital possui CATEGORIA ÚNICA, conforme quadro de distribuição de vagas e descrição especificada abaixo:

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

– Descrição da Categoria

Este edital possui categoria única. Tem como objetivo o apoio a projetos que tenham como objeto ações e atividades que valorizem e consagrem a Banda Cabaçal no ano de seu centenário de criação .

Os projetos podem se caracterizar como:

ações de capacitação e formação envolvendo os membros da banda e outros alunos;

mostras e exposições fotográficas sobre a história da Banda Cabaçal;

ações que fortaleçam as atividades afins do grupo, como o fornecimento de fardamento;

ações que contemplem apresentações artísticas culturais do grupo em espaços públicos do município.

Valor total do edital

Este edital é financiado com recursos proveniente dos rendimentos da conta da PNAB. O valor total deste edital é de R$ 5.730,00 (cinco mil, setecentos e trinta reais). Cada projeto receberá o valor descrito no ITEM 2.2, deste Edital.

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Sobre o valor total repassado pelo Município de Várzea Alegre ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

Atenção! a realização do projeto pelo agente cultural no âmbito deste edital não se caracteriza como prestação de serviço à administração pública, portanto, o ente federativo não deve solicitar nota fiscal do agente cultural como condicionante para o recebimento dos recursos e não deve reter valores referentes a impostos cabíveis apenas em contratações de serviços.

Cronograma de Datas e Prazo de inscrição

Inscrições: De 07h do dia [06/05/2025] até 23h50min. do dia [12/05/2025].

As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atua e reside noMunicípio de Várzea Alegrehá pelo menos02 (dois) anos

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