DOMCE 07/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3706

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 02/05/2025-02

PORTARIA Nº 02/05/2025-02, DE 02 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO OCUPADO PELA SERVIDORA FRANCISCA NEUMA ALVES TENÓRIO E SILVA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 22/2024.

O Prefeito do Município de Potengi, Estado do Ceará , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 22/2024, de 15 de outubro de 2024, que regulamenta os procedimentos decorrentes da aposentadoria de servidores e a vacância de cargos públicos municipais,

CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a servidora FRANCISCA NEUMA ALVES TENÓRIO E SILVA , ocupante do cargo de MERENDEIRA , matrícula nº 301, lotada na Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a opção da servidora pela aposentadoria, nos termos do Decreto Municipal nº 22/2024, e a necessidade de formalizar a vacância do cargo,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a VACÂNCIA do cargo de MERENDEIRA , ocupado pela servidora FRANCISCA NEUMA ALVES TENÓRIO E SILVA , CPF Nº 541.641.683-15, matrícula nº 301, em razão de sua aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Art. 2º Determinar que o Departamento de Pessoal realize o desligamento formal da servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros ao dia 01 de maio de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 02 de maio de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal de Potengi

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 1A26DFDB

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 02/05/2025 – SME-01

estabelecendo critérios técnicos, médicos e sociais para a concessão do benefício;

CONSIDERANDO o laudo emitido pela Junta Médica Municipal, atestando a condição do dependente legal e a necessidade de atenção permanente;

CONSIDERANDO o relatório técnico da Assistência Social, que confirma a indispensabilidade da presença da servidora para o acompanhamento do dependente legal, sito, a genitora da respectiva servidora, Senhora Helena Guedes da Silva;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, atestando a regularidade legal do processo administrativo de concessão;

CONSIDERANDO que, embora a redução de carga horária constitua direito da servidora, a definição do turno de trabalho observará a necessidade do serviço na unidade escolar de sua lotação, mediante declaração da chefia imediata;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora Maria Helena Guedes da Silva, matrícula nº 0056, lotada na unidade escolar Antônio de Figueiredo Taveira, a redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração, nos termos da Lei Municipal nº 414/2021 e do Decreto nº 30/2024.

Art. 2º A jornada da servidora será ajustada conforme a necessidade do serviço público, sendo o turno de trabalho reduzido fixado mediante declaração formal da chefia imediata, respeitando o limite de 50% da carga horária semanal e o interesse da administração pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da sua assinatura.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Potengi – CE.

ELISABETE DE ALENCAR COSTA Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 7C454860

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 175/2025.

PORTARIA N° 175/2025.

Quiterianópolis-CE, em 06 de maio de 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN DE QUITERIANÓPOLIS/CE.

PORTARIA Nº 02/05/2025 – SME-01

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA SERVIDORA MARIA HELENA GUEDES DA SILVA, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 414/2021 E DO DECRETO Nº 30/2024.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POTENGI – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 414/2021, de 24 de maio de 2021, que dispõe sobre a redução de carga horária em 50% (cinquenta por cento) aos servidores públicos municipais que tenham dependente legal com deficiência que necessite de atenção permanente, sem prejuízo da remuneração;

CONSIDERANDO o Decreto nº 30/2024, de 05 de novembro de 2024, que regulamenta os procedimentos da referida Lei,

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS-CE , no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o Decreto Municipal nº 024/2023, que dispõe sobre as competências, composição, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), da Câmara Interestorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de Quiterianópolis/CE.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear como membros da Câmara Interestorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN de Quiterianópolis/CE, os representantes a seguir relacionados:

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