DOMCE 07/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3706

TERMOS DO ART. 36 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 23, DE 28 DE MARÇO DE 2023 E DEMAIS REGULAMENTOS SOBRE O TEMA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Quixadá e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 do Decreto Municipal nº 23, de 28 de março de 2023, que regulamenta, no âmbito do Município de Quixadá, a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, instituindo normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar e conferir clareza à atribuição quanto à condução dos procedimentos relacionados à Ata de Registro de Preços, especialmente quando houver mais de um órgão interessado na contratação;

CONSIDERANDO que, para fins do citado Decreto, considera-se Órgão Gerenciador o órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata dele decorrente;

DECRETA:

Art. 1º - Fica designado o Gabinete do Prefeito como órgão gerenciador das Atas de Registro de Preços no âmbito do Município de Quixadá, nos termos do art. 36 do Decreto Municipal nº 23, de 28 de março de 2023, sempre que, ao tempo da formulação da demanda, houver mais de um órgão interessado na respectiva contratação. Art. 2º - Compete ao Gabinete do Prefeito, na qualidade de órgão gerenciador:

I - Conduzir todos os procedimentos administrativos referentes ao certame para registro de preços compartilhado entre mais de um órgão da Administração Pública municipal;

II - Realizar o gerenciamento das Atas de Registro de Preços dele decorrentes, incluindo a coordenação dos pedidos de adesão; III - Observar, em todas as fases do processo, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais preceitos constantes da Lei Federal nº 14.133/2021 e da legislação municipal correlata.

Art. 3º - O disposto neste Decreto não exclui as responsabilidades específicas dos demais órgãos e entidades participantes, que deverão atuar em cooperação com o órgão gerenciador nos termos da legislação vigente.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixadá, 06 de maio de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal de Quixadá

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 6D4EF370

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO RESULTANTE DAS DISPENSAS N°08.006/2024-01SME E Nº 08.006/2024-02SME

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá. Pregão 08.006/2024. CONTRATANTES : Secretaria de Educação tornam público o extrato do contrato resultante da Dispensa nº 08.006/2024: nº 08.006/2024-02SME – Valor global: R$ 458.262,00 - CONTRATADA : EDMAR OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, através de seu representante legal, o Sr. Edmar Oliveira da Silva Junior; n°08.006/2024-01SME – Valor global: R$ 332.096,70 - CONTRATADA : FORT’UP DISTRIBUIDORA LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Josias Mendes da Silva Neto. OBJETO:

Aquisições de matérias de limpeza, higienização e descartáveis, para atender as necessidades da secretaria de educação do município de Quixadá/ce. Prazo de vigência até 31 de dezembro de 2025. Assina pela contratante: Veruzia Jardim de Queiroz. Data da assinatura do contrato: 26 e 27 de março de 2025.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 15586F19

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO RESULTANTE DO PREGÃO Nº 08.001/2025-01SME E N°08.001/2025-02SME

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá. Pregão 08.001/2025. CONTRATANTES : Secretaria de Educação tornam público o extrato do contrato resultante do Pregão nº 08.001/2025: nº 08.001/2025-01SME – Valor global: R$ 82.269,00 - CONTRATADA : FWFS COMERCIO E SERVIÇO LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Francisco Wagner Ferreira da Silva; n°08.001/2025-02SME – Valor global: R$ 97.050,00 - CONTRATADA : AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Leandro José Vieira Soares. OBJETO: Aquisições de bebedouros escolares, destinados ao atendimento das necessidades da rede municipal de ensino de Quixadá/ce. Prazo de vigência até 31 de dezembro de 2025. Assina pela contratante: Veruzia Jardim de Queiroz. Data da assinatura do contrato: 08 e 14 de abril de 2025.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 01DF6A59

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO RESULTANTE DO PREGÃO Nº 08.010/2023-PE

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá. Pregão 08.010/2023-PE. CONTRATANTES : A Secretaria de Educação torna público o extrato do contrato resultante do Pregão nº 08.010/2023-PE: nº 08.010/2023-01SME – Valor global: R$ 2.055.000,00 - CONTRATADA : MARCO POLO S/A, através de seu representante legal, o Sr. Sidnei Vargas da Silva. OBJETO: Aquisições de permanentes, veículos automotores tipo ônibus rodoviário e micro-ônibus executivo de responsabilidade da Secretaria da Educação do município de Quixadá/ce. Prazo de vigência até 31 de dezembro de 2024. Assina pela contratante: Veruzia Jardim de Queiroz. Data da assinatura do contrato: 09 de setembro de 2024.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 661B8A6A

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202409172403

Extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato nº 202409172403

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá - O Município de Quixadá, através da Secretaria Municipal de Saúde torna público o extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato nº 202409172403, resultante da Dispensa Eletrônica nº 10.012/2024-SMS . CONTRATANTE : Secretaria Municipal de Saúde, através de seu representante legal, Sr. Rilson Sousa de Andrade. CONTRATADA : EMAN – Assessoria e Serviços de apoio administrativos ltda, através de seu representante legal, o Sr. Francisco Eudvan Nobre. OBJETO: contratação de serviços de consultoria especializada para apoio a gestão no âmbito do acompanhamento, monitoramento e execução de contratos de gestão, termos de fomento e termos de colaboração de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município de Quixadá/CE. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência por mais 05 meses, a partir do dia 14 de fevereiro de 2025. Signatária: Rilson Sousa de Andrade. Data da assinatura: 1 0 de fevereiro de 2025.

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