DOMCE 07/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3706

Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), integrado, no Município de Quixelô, Estado do Ceará, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 8º O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei n.º 11.346 de 15 de setembro de 2006.

Art. 9º. São componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN):

I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

II - o CONSEA Quixelô, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social;

III - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Quixelô;

IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Nacional.

Parágrafo único: A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Quixelô e o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Quixelô, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal, respeitada a legislação aplicável.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 05 de maio de 2025.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/CE

Publicado por: Hortencia da Silva Código Identificador: EA69133B

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE Nº 2025.04.07.1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº DI.0029.SEFIN - CONTRATO Nº 202503100003 - ORIGEM: Dispensa Nº DI.0029.2025.SEFIN - CONTRATANTE: SECRETARIA DAS FINANCAS - CNPJ Nº 07.807.191/0001-47. CONTRATADA: MATHEUS MACEDO LOPES - CNPJ Nº 34.676.038/0001-09. OBJETO: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM COMUNICAÇÃO, TAIS COMO: PLANEJAMENTO, SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE IMAGENS, PRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE RÁDIOS INSTITUCIONAIS COM VEÍCULAÇÃO NAS EMISSORAS LOCAIS E REGIONAIS, JUNTO A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE - VALOR TOTAL: R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil, novecentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.04.122.0405.2.086 - Gerenciamento da Sec. de Planejamento e Gestao das Financas, R$ 42.900,00 no elemento de despesa 33903990: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, SERVICOS DE PUBLICIDADE; - VIGÊNCIA: de 11 meses. SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA (PELA CONTRATANTE); MATHEUS MACEDO LOPES (PELA CONTRATADA). DATA DA ASSINATURA: 10 de março de 2025.

Quixeré/CE, 10 de março de 2025.

CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA

Ordenador de Despesas Secretário de Planejamento e Gestão das Finanças Portaria n° 015.02.01.2025

Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador: 5034505E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO

A Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Quixeré, torna público o extrato do primeiro Aditivo ao contrato, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE VEICULO TIPO PASSEIO, CAPACIDADE 07 LUGARES, COMBUSTÍVEL ALCOOL/GASOLINA, DESTINADO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE QUIXERÉ, decorrente do processo de contratação direta, pela PREGÃO ELETRONICO nº 0006/2024.

CONTRATANTE: Gabinete do Prefeito

CONTRATADO(A) : F OLIVEIRA DA SILVA SERVIÇOS

Aviso de Homologação e adjudicação . Pregão Eletrônico nº 2025.04.07.1. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de assessoria e consultoria na elaboração de projetos de engenharia, arquitetura, elétrico, estrutura, hidrossanitário, incêndio e topográfico, junto a Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura., conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a licitante GAMA SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA inscrito no CNPJ nº 33.096.487/0001-07 classificada no Lote 01 - Serviços de Assessoria, no valor global de R$ 104.899,92 (cento e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), de conformidade com as Atas da sessão acostado aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/2021 - Guilherme de Lima - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. Data da Homologação: 06 de Maio de 2025.

Publicado por: Francisca Raquel de Oliveira Código Identificador: ACDC6DC1

VALOR GLOBAL : R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais)

PRAZO DE DURAÇÃO: até, 30 de abril de 2025.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Felipe Oliveira da Silva

ASSINA PELA CONTRATANTE: JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA

Quixeré – CE, 01 de abril de 2025.

JESUÍNA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA Gabinete do Prefeito

Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador: F54FFE76

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADESÃO PROCESSO CARONA Nº 0605.02/2025

www.diariomunicipal.com.br/aprece 89