DOMCE 08/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 08 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3707
GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 953/2025, DE 07 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre alterações dos anexos I e II da Lei 684/17 para criar o cargo em comissão de Subprocurador-Geral, no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de SubprocuradorGeral, na estrutura da Procuradoria Geral do Município, passando os anexos I e II da Lei Municipal 684/2017, a terem a seguinte redação:
| ANEXO I |
||||
|---|---|---|---|---|
| CARGO | QUANTIDADE | PROVIMENTO | ||
| Procurador Ger | al | 01 | Comissionado | |
| Subprocurado | r-Geral | 01 | Comissionado | |
| Procurador Adj | unto | 03 | Comissionado | |
| Procurador Mu | nicipal | 02 | Efetivo | |
| Diretor Adm Procuradoria Município |
inistrativo Geral |
da do |
01 |
Comissionado |
| ANEXO II |
||||
| CARGO | GRATIFICAÇÃO | VENCIMENTOS | ||
| Procurador Ger | al | Subsídio - Lei Específica | ||
| Subprocurado | r-Geral | R$ 6.000,00 | - | |
| Procurador Adj | unto | R$ 2.500,00 | - | |
| Procurador Mu | nicipal | - | R$ 2.500,00 | |
| Diretor Adm |
inistrativo |
da |
||
| Procuradoria Município |
Geral | do | R$ 2.000,00 |
- |
Art. 2º - Ficam extintos na estrutura da Procuradoria Geral do Município os cargos de Presidente da CPL, Membro da CPL e Pregoeiro, em razão da previsão dos mesmos na Lei Municipal 833/2022.
Art. 3º . As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário, e mantendo-se inalterados os demais aspectos da Lei 684/2017.
Altaneira - CE, em 07 de maio de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita Municipal
Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: 7482EB81
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA 296/2025
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art.1º. Nomear a senhora RUTH AMARANTE BERNARDO , portadora de RG nº. 20151962841, expedido pela SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº. 082.077.843-50, para o exercício do Cargo de SUPERVISOR DA CENTRAL DE REGULAÇÃO AMBULATORIAL , junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, em conformidade com o disposto no Art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei Municipal 540/2011. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2025, revogando as disposições contrárias.
PUBLIQUE – SE
Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: 354075AF
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA 297/2025
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
Art.1º. Nomear a senhora VANESSA PEREIRA RODRIGUES, portadora de RG nº. 20211329716, expedido pela SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº. 102.868.133-00, para o exercício do Cargo de SUPERVISOR DE PROGRAMAS E AÇÕES DA SAÚDE , junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , em conformidade com o disposto no Art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei Municipal 540/2011.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2025, revogando as disposições contrárias.
PUBLIQUE – SE
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 07 de maio de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita
Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: 915C668A
GABINETE DA PREFEITA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 005/2025 DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO REGIDO PELO EDITAL 001/2025 - ENTREGA DE DOCUMENTOS
O Município de Altaneira, Estado do Ceará, representado pela Prefeita Ana Kesia de Alcantara Soares, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, torna pública a CONVOCAÇÃO de candidatos aprovados, conforme lista de resultado final homologado pelo Decreto 017/2025, para entrega da documentação necessária à formalização contratual.
1. DOS CONVOCADOS
Os candidatos convocados estão listados no Anexo I deste Edital, por ordem de classificação, de acordo com os cargos para os quais se inscreveram.
2. DA ENTREGA DE DOCUMENTOS
A entrega dos documentos deverá ser realizada no dia 09 de maio de 2025 , das 07h:30min às 13h:30min , na Sede da Procuradoria Geral do Município (Rua Joaquim Soares da Silva, nº 406).
3. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
Os candidatos deverão apresentar a documentação exigida no Anexo VI do Edital nº 001/2025, que regulamentou o processo seletivo. Disponibilizando-se neste momento, através do Anexo II, o modelo de declaração de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O não comparecimento no prazo estipulado, bem como a apresentação incompleta da documentação, implicará na eliminação do candidato . Após a entrega dos documentos, será feito análise dos candidatos que tenham comprovado os requisitos básicos para a contratação, de forma que se procederá com os preparativos para formalização contratual.
PUBLIQUE – SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira- CE, em 07 de maio de 2025.
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita
Paço da Prefeitura de Altaneira, em 07 de maio de 2025.
ANEXO I
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES
Prefeita
www.diariomunicipal.com.br/aprece 4