DOMCE 08/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 08 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3707
VII - Será no MUNICÍPIO DESTINO, o local em que o servidor/Empregado permutado requisitara declarações/certidões de desempenho do exercício da função/profissão, o qual devera enviar cópias para o MUNICIPIO ORIGEM, para compor o acervo funcional do servidor/empregado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS SUBSTITUIÇÕES DOS SERVIDORES/EMPREGADOS PERMUTADOS
É proibida a substituição de Servidores/empregados permutados, sendo motivo de cassação do direito à permuta individual daquele que desrespeitar esta determinação.
CLAUSULA QUARTA - DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Os ilícitos administrativos praticados pelo servidor/empregado permutado serão informados oficialmente pelo MUNICÍPIO DESTINO ao MUNICÍPIO ORIGEM que será o responsável pela instauração da sindicância e/ou inquérito administrativo que adotará as medidas punitivas cabíveis.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - GMPE006/2022.02
A Secretaria de ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS do município de Nova Russas, torna público o extrato do TERCEIRO Aditivo ao Contrato nº GM-PE006/2022.02 , decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICONº GM-PE006/2022 , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET, EM FIBRA ÓTICA, INCLUINDO INSTALAÇÃO, CONTANDO INCLUSIVE COM CAPACIDADE DE ABSORÇÃO, BEM COMO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SUPORTE, GERENCIA PROATIVA, COMUNICAÇÃO DE DADOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DE INTERESSE DA SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
CONTRATANTE: Secretaria de ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS;
CONTRATADA: VEXNET TELECON INFORMÁTICA LTDA;
VALOR MENSAL : R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais);
CLÁUSULA QUINTA - DA NULIDADE
A Permuta do Servidor/Empregado será cassada, independentemente de ato especial, se for constatado que o Servidor permutado esteja prestando serviços diferenciados ou desvinculados das atividades previstas nos ofícios requisitantes e portaria da Permuta.
CLÁUSULA SEXTA - DA DEVOLUÇÃO
A devolução do Servidor Permutado na forma do presente Termo, ato discricionário do MUNICIPIO DESTINO, ocorrerá mediante comunicação através de ofício entre os convenentes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e revogação do termo de cessão.
CLAUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Compromisso terá vigência de 24 (vinte quatros) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período e mediante a formalização do competente Termo de Aditivo, ratificado pelos Prefeitos representante dos dois Convenentes.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
A rescisão do Presente Termo se operará de pleno direito
I - Pela inadimplência de uma das partes, principalmente, dos servidores as partes, principalmente, dos servidores/empregados permutados;
Il - Pela superveniência de qualquer norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou praticamente inexequível; III - Em qualquer tempo, por último acordo entre os Municípios ou por iniciativa de qualquer uma delas mediante prévia de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito os foros das Comarcas de Nova Russas, Estado do Ceará, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas porventura resultantes do presente Termo.
E, para validade do Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Cessão de Servidores, as partes firmam este instrumento, em duas vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Nova Russas-CE, em 03 março de 2025.
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: E8788CCA
PRAZO DE DURAÇÃO: de 29 de abril de 2025 a 29 de abril de 2026;
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ NONATO BRAGA ROLIM - Secretaria de ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ;
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Cláudio Martins Bezerra.
Nova Russas/CE, 24 de abril de 2025.
Publicado por: José Nonato Braga Rolim Código Identificador: 5C35BB79
SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº GMPE006/2022.06
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO - GMPE006/2022.06
A Secretaria de AGRICULTURA do município de Nova Russas, torna público o extrato do Terceiro Aditivo ao Contrato nº GMPE006/2022.06 , decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº GM-PE006/2022 , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET, EM FIBRA ÓTICA, INCLUINDO INSTALAÇÃO, CONTANDO INCLUSIVE COM CAPACIDADE DE ABSORÇÃO, BEM COMO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, SUPORTE, GERENCIA PROATIVA, COMUNICAÇÃO DE DADOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, DE INTERESSE DA SECRETARIA AGRICULTURA.
CONTRATANTE: Secretaria de AGRICULTURA;
CONTRATADA: VEXNET TELECON INFORMÁTICA LTDA;
VALOR MENSAL : R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);
PRAZO DE DURAÇÃO: de 29 de abril de 2025 a 29 de abril de 2026;
ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTONIO WASHINGTON LOPES TAVARES - Secretaria de AGRICULTURA ;
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Cláudio Martins Bezerra.
Nova Russas/CE, 24 de Abril de 2025.
Publicado por: Antonio Washington Lopes Tavares Código Identificador: 9C28CB21
www.diariomunicipal.com.br/aprece 72
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA EXTRATO DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº GMPE006/2022.02