DOMCE 09/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3708

(trezentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais), lote 04 – com valor global de 236.500,00 (duzentos e trinta e seis mil e quinhentos reais), lote 05 - com valor global de 45.100,00 (quarenta e cinco mil e cem reais), lote 06 - com valor global de 351.000,00 (trezentos e cinquenta e um mil reais), lote 07 – com valor global de 189.900,00 (cento e oitenta e nove mil e novecentos reais), lote 09 - com valor global de 45.300,00 (quarenta e cinco mil e trezentos reais), lote 10 – com valor global de 38.000,00 (trinta e oito mil reais), lote 11 – com valor global de 23.000,00 (vinte e três mil reais), lote 12 – com valor global de 108.000,00 (cento e oito mil reais), lote 13 – com valor global de 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), e lote 14 – com valor global de 58.200,00 (cinquenta e oito mil e duzentos reais), e o licitante F J ANDRADE FEITOSA MEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ 10.781.252/0001-59, vencedora junto aos lotes 02 – com valor global de 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e lote 08 – com valor global de 93.800,00 (noventa e três mil e oitocentos reais), a ser pago em conformidade com a entrega dos produtos, conforme Ata da Sessão acostada aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/2021– Raiane Braga Araújo - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

Aiuaba/CE, 08 de maio de 2025.

Publicado por:

Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: 6884D9E3

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Aviso de Homologação E ADJUDICAÇÃO . Pregão Eletrônico nº

2025.03.27.1. Objeto: Contratação para fornecimento de vasilhames e recargas de água mineral ou adicionada de sais e gás liquefeito de petróleo - GLP, para atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Aiuaba/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitantes Vencedores: o licitante LUAN DE ARAÚJO SIQUEIRA XAVIER, inscrita no CNPJ 30.713.644/000198 , vencedora junto ao Lote 01– com valor global de 46.986,90 (quarenta e seis mil e novecentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), e o licitante ORGANIZAÇÃO VALENTE LTDA , inscrita no CNPJ 06.043.616/0001-26, vencedora junto ao lote 02 – com valor global de 35.844,50 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), a ser pago em conformidade com a entrega dos produtos, conforme Ata da Sessão acostada aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/2021– Raiane Braga Araújo - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde.

Aiuaba/CE, 08 de maio de 2025.

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: BBA9E9AC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO 2025.04.28.3

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO 2025.04.28.3

A Ilma. Sra. Anne Danielle Freire, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social de Altaneira, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo DISPENSA DE LICITAÇÃO 2025.04.28.3, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da empresa ANDRE LACERDA BARROS FILHO, inscrita no CNPJ sob o nº 41.408.248/0001-73, para a contratação de serviços especializados de promoção, planejamento e logística para realização de evento alusivo ao dia das mães, a ser realizado no dia 11 de maio de 2025, por

intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Altaneira/CE, pelo valor global de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Altaneira/CE em 07 de maio de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 4D5B1252

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRAÇÃO DIRETA - DISPENSA 2025.04.14.1

EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO 2025.04.14.1

O Ilmo. Sr. Francisco Dário Cavalcante Mota, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Altaneira, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação, consta nos autos do processo administrativo DISPENSA DE LICITAÇÃO 2025.04.14.1, em especial, o parecer jurídico, autorizo a contratação da Empresa IBDM MODERNIZAÇÃO E ASSESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.908.846/0001-34, para a contratação de serviços a serem prestados na locação de sistema de gerenciamento de site oficial, e- mails institucionais e elaboração do fluxo de contratação junto à Prefeitura Municipal de Altaneira/CE, destinados as secretarias vinculadas ao Fundo Geral do Município de Altaneira/CE, pelo valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com vigência contratual de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Altaneira/CE em 28 de abril de 2025

Publicado por:

Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: 2430D97C

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 19, DE 08 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 79 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

A Prefeita do Município de Altaneira/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito da aplicação

Art. 1º Este Decreto regulamenta oart. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal.

Parágrafo único. O disposto neste Decretonão se aplica às contratações de obras e serviços especiais de engenharia.

Definições

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Credenciamento - processo administrativo de chamamento público em que o órgão ou a entidade credenciante convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;

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