DOMCE 09/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3708

III - taxas referentes às atividades de controle urbano, abrangendo a análise e aprovação de projetos de parcelamento de solo, projetos arquitetônicos, alvarás e reformas;

IV - multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente decorrentes da utilização de recursos ambientais e por descumprimento de medidas compensatórias destinadas a proteção, à preservação, à conservação, à recuperação da degradação ambiental causada por pessoa física ou jurídica, pública ou privada;

V - recursos decorrentes da aplicação de medidas compensatórias destinadas à implantação ou à manutenção de unidades de conservação, contratação de estudos, projetos e serviços de natureza ambiental, aquisição de equipamentos e execução de obras relacionadas à proteção, à preservação, à conservação e à recuperação do meio ambiente;

Prefeitura Municipal de Baixio/CE. CNPJ n° 05. . CNPJ n° 07,520.224/0001-73. Praça dos Três Poderes, S/ N, Centro, do Município de Baixio/CE, CEP: 63.320-000. E-mail:

Prefeitura Municipal- cre Bakio Bakio: Ação com .9-Iumanização Gestão 2017-2020

VI - contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado, Município e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

VII - recursos oriundos de convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos; VIII .- recursos oriundos de doações de pessoas físicas ou jurídicas e de organismos privados, nacionais ou internacionais;

IX - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração das permissões, concessões ou cessões de áreas remanescentes a terceiros pelo Município;

XI - rendimentos de qualquer natureza auferidos como remuneração de aplicação financeira;

XII - valores oriundos de condenações judiciais referentes às ações ajuizadas pelo Município, em decorrência de atos lesivos ao meio ambiente;

XIII - outros recursos que por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo.

Art. 4° Os recursos oriundos do Fundo serão depositados em conta especifica e serão destinados à realização de atividades previstas no art. 2°, desta Lei.

Art. 5° O Fundo será gerenciado com o acompanhamento de um Conselho Gestor que terá as seguintes atribuições:

I - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Municipal;

II - apoiar, acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos ao desenvolvimento de tecnologias não agressivas ao meio ambiente e à sua proteção, preservação, conservação e recuperação; III - analisar e aprovar as prestações de contas trimestrais relativas à aplicação dos recursos do Fundo

IV - apoiar e participar da celebração de convênios e contratos relativos as atividades de interesse do Município.

Prefeitura Municipal Bailio (Bailio:. ção com Yfumanização Gestão 2017-2020

Art. 6° O Conselho Gestor do Fundo terá a seguinte composição: I - o Secretário Municipal do Meio Ambiente;

II - o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura;

III - o Secretário da Secretaria Municipal de Finanças.

§1° O Conselho gestor será presidido pelo Secretário do Meio Ambiente.

§2° Os membros integrantes do Conselho Gestor do Fundo não terão direito à percepção de nenhuma remuneração em decorrência do exercício dessas atividades.

Art. 7° Constituirão ativos do Fundo:

I - disponibilidades monetárias em bancos oriundas das receitas especificadas;

II = direitos que por ventura vier a constituir.

Art. 8° Constituirão passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura sejam assumidas para a manutenção e funcionamento de suas atividades.

Art. 9° O orçamento do Fundo obedecerá às mesmas regras estabelecidas nas diretrizes orçamentárias do Município, integrando seu orçamento geral.

Art. 10. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Baixio, Estado do Ceará, em 18 de maio de 2018.

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JOSÉ HUMBERTO MOURA RAMALHO Prefeito

Prefeitura Municipal de Baixio/CE. CNPJ n° 05. . CNPJ n° 07.520.224/0001-73. Praça dos Três

Poderes, S/N, Centro, do Município de Baixio/CE, CEP: 63.320-000. E-mail:

[email protected]

Publicado por: Viviane Silva Campos Código Identificador: 61DFA437

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de Homologação. Modalidade: CHAMADA PÚBLICA Nº 04.001/2025 CHP. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR RURAL, PARA ATENDER AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-PNAE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. Vencedores: 01- ORISMILDO DA SILVA OLIVEIRA, CPF Nº 004.549.263-83 , com o valor global R$ 39.400,00 (TRINTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS) . 02- ANTONIO FLAVIO FREITAS ALVES, CPF Nº.045.248.793-58, com o valor global R$ 39.974,29 (TRINTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) . 03- BENEDITA ANDRÉ DA SILVA MORAIS, CPF Nº. 891.515.853-91 , com o valor global R$ 39.974,29 (TRINTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) . 04ANTONIA AURENI DA SILVA , CPF Nº.739.980.103-78 , com o valor global R$ 39.997,00 (TRINTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS) . 05- ANTONIO ROGBERTO GOMES DA SILVA , CPF Nº.865.479.763-00 , com o valor global R$ 39.997,00 (TRINTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS) . 06ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES, PRODUTORES E APICULTORES DO RINARÉ II, CNPJ: Nº.18.661.601/0001-00 , com o valor global R$ 992.967,42 (NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), Homologo a presente licitação na forma da Lei Nº. 14.133/2021 – Imaculada Conceição Silveira – Secretária Municipal de Educação.

Banabuiú/CE, 25 de Abril de 2025.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: AB0605CC

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CHAMADA PÚBLICA Nº 04.001/2025 – CHP

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.04.25.04.

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