DOMCE 09/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3708

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, dia 08 de maio de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: AD0E9444

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 0805002/2025 DE 08 DE MAIO DE 2025

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 08 de maio de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal

Publicado por: Kleber Marques da Silva Código Identificador: 9CBDEA1D

ESTADO DO CEARÁ

Dispõe sobre O DEFERIMENTO de redução de carga horária em 50% sem prejuízos de servidora pública municipal de santana do cariri/Ce, na forma que INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI , Estado

do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

CONSIDERANDO , o pedido formulado pela servidora Andrea Roque do Bonfim , datado de 21 de março do corrente ano, solicita verificação da possibilidade de redução da sua carga horária em 50% para estudo de mestrado;

CONSIDERANDO , o Ofício n° 1404006/2025 SME, emitido pela Secretaria Municipal de Educação, datado de 14 de abril do corrente ano, que dispõe sobre a solicitação da servidora;

CONSIDERANDO , o Parecer Jurídico nº 2404001/2025, onde a Procuradoria do Município opinou pelo deferimento ao pedido de redução da sua carga horária com a respectiva remuneração; CONSIDERANDO , que com base na Lei Complementar Municipal n° 357/97, Art. 100 e respectivos parágrafos acerca do afastamento para estudo ou missão fora do município. Capítulo VIII DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO FORA DO MUNICÍPIO

O Art. 100 – O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial sem a necessária autorização da autoridade competente.

Parágrafo 1° - A ausência não poderá exceder a 04 (quatro) anos, e finda a missão ou o estudo, somente decorrido igual período, será concedida novo afastamento.

CONSIDERANDO , a Lei Municipal n° 1.025, de 13 de dezembro de 2023, que disciplina O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS (AS) PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI.

Art. 87 ao 90, in verbis :

Art. 87. O docente que se afastar para cursar Pós-Graduação stricto sensu terá os seguintes limites e prazos de afastamento:

Até três anos para o Mestrado;

CONSIDERANDO , o Ofício n° 0505003/2025 SME, emitido pela Secretaria de Educação, datado de 05 de maio de 2025, onde o Secretário reconhece o direito da servidora, e defere o pleito da mesma;

CONSIDERANDO , ainda que a requerente demonstrou em seu pleito, reunir as condições e requisitos indispensáveis à concessão da redução de carga horária para cursar mestrado; RESOLVE:

Art. 1° - DEFERIR o pedido de REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50% , a servidora Andrea Roque do Bonfim , portadora do CPF n° .435.-49, matrícula n° 02259, ocupante do cargo de Professor Polivalente (Educação Infantil), parte integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTANA DO CARIRI-CE.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A Secretaria de Finanças, Administração e Gestão do município de Senador Pompeu, torna público o extrato do Terceiro Aditivo ao Contrato nº GM-TP002/2022-02-SFAG , decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº GMTP002/2022 , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA, VISANDO A CONVERSÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS EM ARQUIVOS ELETRÔNICOS, COM ESTRUTURAÇÃO DE VOCUBULÁRIO CONTROLADO PARA REPRESENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM SISTEMA DE GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E ARMAZENAMENTO EM NUVEM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS .

CONTRATANTE: Secretaria de Finanças, Administração e Gestão;

CONTRATADA : PAULO NAGEL DINIZ VIEIRA - EPP;

VALOR MENSAL : R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

PRAZO DE DURAÇÃO: de 05 de Maio de 2025, até 05 de Maio de 2026;

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): Paulo Nagel Diniz Vieira ;

ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIA JOELMA DE ARAÚJO LIMA.

Senador Pompeu/CE, 30 de Abril de 2025.

ANTÔNIA JOELMA DE ARAÚJO LIMA

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Finanças, Administração e Gestão

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 426EDE16

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO ADITIVO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A Secretaria de Finanças, Administração e Gestão do município de Senador Pompeu, torna público o extrato do Aditivo ao Contrato nº GM-TP003/2022-02-SFAG , decorrente do processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS Nº GM-TP003/2022 , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORIA E IMPLEMENTAÇÃO DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS PARA A CONTROLADORIA INTERNA, ABRANGENDO TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES EM ÁREAS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA,

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