DOMCE 09/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 09 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3708
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 ;
CONSIDERANDO a obrigação da Administração Pública de apurar a veracidade de fatos que possam configurar irregularidades administrativas e comprometimento do regular funcionamento do serviço público;
CONSIDERANDO o conteúdo dos diversos expedientes emitidos pela EEF Dr. Dário Batista Moreno, local onde a servidora está lotada, que trata da situação funcional da servidora Andrea Rosilene de Lima ;
CONSIDERANDO o Expediente nº 117/2025/SEMED, encaminhado à escola onde a servidora está lotada, e o respectivo Ofício de Resposta nº 040/2025, no qual consta que a referida servidora retornou ao trabalho após o dia 16 de janeiro de 2025 e vem apresentando atestados médicos de forma frequente, fato que pode configurar infração funcional;
RESOLVE:
Art. 1º Convocar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, instituída pela Portaria nº 680/2024, para instauração de Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar as condutas da servidora Andrea Rosilene de Lima, à luz das disposições contidas na Lei nº 1.215/2010.
Art. 2º Determinar que a Comissão proceda com a devida instrução do processo, observando o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 1A1572B1
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 606, DE 08 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a exoneração de servidora da Secretaria de Educação, e dá outras providências.
O DO CEARÁPREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício , ESTADO de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município;
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR a Senhora RENATA SIEBRA BITU SÁTIRO, portadora do RG nº *029240 SSP/CE e inscrita no CPF nº *.203.123-, do cargo de Diretor Nível C, da Secretaria de Educação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 02 de maio de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 08 de maio de 2025.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 8E22683E
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea Alegre, 08 de maio de 2025.
F ÁBIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação Portaria Nº. 001/2025
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 3454DA7C
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 605, DE 08 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a exoneração de servidora da Secretaria de Educação, e dá outras providências.
O DO CEARÁPREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício , ESTADO de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município.
R E S O L V E:
Art . 1º - EXONERAR a Senhora FLAVIANA VIEIRA DA SILVA , portadora do RG nº *0971057* SSPDS/CE, CPF nº .611.998*, do cargo de Assessor Governamental, símbolo DAS-07, da Secretaria de Educação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 02 de maio de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 08 de maio de 2025.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 607, DE 08 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a nomeação de servidora da Secretaria de Educação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município;
R E S O L V E:
Art. 1º - NOMEAR a Senhora FLAVIANA VIEIRA DA SILVA , portadora do RG nº *0971057* SSPDS/CE, CPF nº .611.998*, no cargo de Diretor Nível C, da Secretaria de Educação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 02 de maio de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 08 de maio de 2025.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: DAA42F83
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE – AVISO DE RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025. A Presidenta da Comissão do Chamamento Público da Agricultura Familiar torna público para conhecimento dos interessados o resultado da CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025, com objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR
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