DOMCE 14/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3711

Art. 3º . Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba, autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 8F1C8895

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 46 DE 08 DE MAIO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel, referente a uma casa, de propriedade do Sr. RAIMUNDO DONIZETE MOTA LIMA , localizada na Rua Jaime Rodrigues, S/N, Funasa n° 12, Centro, Zona Urbana, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a competência constitucional municipal para a promoção de programas de melhoria das condições habitacionais dos seus munícipes;

CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e promover o direito à moradia digna;

CONSIDERANDO a Lei nº 1.446, de 19 de dezembro 2019 que versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei de nº 1.566 de 28 de junho de 2021; DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço nunca superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, imóvel, referente a uma casa, com área total de 102,00 m², localizado na Rua Jaime Rodrigues, S/N, Funasa n° 12, Centro, Zona Urbana, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. RAIMUNDO DONIZETE MOTA LIMA, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9585634.00 m S e 412579.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9585634 m S e 412584.00 m E), com distância de 4,25 metros, confrontando com a Rua Jaime Rodrigues; À LESTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9585609.00 m S e 412584.00 m E), e distância de 24,00 metros, confrontando com propriedade desconhecida; AO SUL (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9585609.00 m S e 412579.00 m E) e distância de 4,25 metros, confrontando com as margens da BR-222; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P4 ao P1 com distância de 24,00 metros, confrontando com a propriedade do senhor Cleiton Sousa. O perímetro acima descrito encerra com 56,50m.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo destinase à doação a família carentes, nos termos do Programa Morar Melhor, dispostos na Lei n° 1.446/2019 e Lei nº 1.566/2021.

Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º . Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba, autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 7B0FA45D

SECRETARIA DE INFRESTRUTURA EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

O Secretário da Infraestrutura do Município de Irauçuba, em cumprimento à HOMOLOGAÇÃO por ele mesmo procedido, faz publicar o extrato resumido do termo de Homologação a seguir aduzido:

OBJETO : Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Requalificação Urbana da Feira do Município de Irauçuba - CE.

CONTRATADA:

C N R DUARTE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.569.956/0001-98, com valor global de R$ 4.600.000,00 (Quatro Milhões e Seiscentos Mil Reais), referente ao Lote único.

FUNDAMENTO LEGAL : LEI FEDERAL 14.133/21 e suas posteriores alterações e ainda a Concorrência Eletrônica de nº 2024.05.29.01.

Extrato de HOMOLOGAÇÃO emitido pelo Secretário da Infraestrutura do Município de Irauçuba-CE.

Irauçuba/CE, 09 de maio de 2025.

FRANCISCO FURTADO ELIAS MELO

Secretário de Infraestrutura

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 0C8E8EC7

SECRETARIA DE INFRESTRUTURA EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 2024.05.29.01 – Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Requalificação Urbana da Feira do Município de Irauçuba – CE. Contratada: C N R DUARTE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.569.956/0001-98, com valor global de R$ 4.600.000,00 (Quatro Milhões e Seiscentos Mil Reais), referente ao Lote único. Assina pela Contratada: Camilo Neto Rodrigues Duarte. Data de Assinatura do Contrato: 12 de maio de 2025 . Vigência do Contrato: 360 dias. Contratante: Secretaria da Infraestrutura. Assina pela Contratante: Francisco Furtado Elias Melo. Dotação Orçamentária de nº: 1001 15 451 0033 1.058, Convênio Estado (Fonte 1701000000) e Próprio (Fonte 1500000000). Elemento/Subelemento de Despesa: 4.4.90.51.00/ 4.4.90.51.99.

Irauçuba/CE, 12 de maio de 2025.

FRANCISCO FURTADO ELIAS MELO – Secretário da Infraestrutura.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: A92A4021

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

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