DOMCE 14/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3711

161,10 (cento e sessenta e um reais e dez centavos), referente a 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 161,10 (cento e sessenta e um reais e dez centavos), correspondente ao dia em que a servidora acima mencionada estará a serviço deste Município, na cidade de Fortaleza – Ceará.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de maio de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: FC0506B2

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 439/2025 DE 12 DE MAIO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica do Município, combinada com as Leis Municipais Nº 556, de 09 de abril de 1997 e Nº 2.372, de 31 de janeiro de 2025,

RESOLVE:

Designar o senhor ALBERT EINSTEN FREITAS , Chefe de Gabinete, Mat. 7740, lotado no Gabinete do Prefeito, para efetuar viagem a Fortaleza – CE, para tratar de assuntos de interesse do Município, no dia 14 de maio do corrente ano.

Fica autorizada a Unidade de Tesouraria, observado a Lei Municipal Nº 2.372, de 31 de janeiro de 2025, a Lei Complementar Nº 002, de 30 de setembro de 2022, bem como os Decretos Municipais Nº 051/2024 e 004/2025, efetuar o pagamento no valor global de R$ 322,20 (trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos) referente a 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 322,20 (trezentos e vinte e dois reais e vinte centavos), correspondente ao dia em que o servidor acima mencionado estará a serviço deste Município, na cidade de Fortaleza – Ceará.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de maio de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 050C356D

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 426/2025 DE 07 DE MAIO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso das atribuições legais e de conformidade com os Arts. 127, 128,131 e 132 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal 1.051de 23.11.2009 e com base no Processo nº 282/2024 de 16.09.2024 e Parecer Jurídico nº 136/2025 de 07.05.2025,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à servidora GEIZA DANTAS DO NASCIMENTO , Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria

Municipal de Assistência Social, Prorrogação da Licença Para Tratamento de Saúde, por um período de 90 (noventa) dias no período de 19.05.2025 a 16.08.2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 07 de maio de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 34FE3BCC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 003.05/2025 – SMS

Institui Comissão de Processo de Responsabilização Administrativa nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, que determina a constituição de comissão composta por, no mínimo, 2 (dois) servidores estáveis para condução de processo de responsabilização para aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 da referida Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos relativos ao Contrato nº 2024.07.04.1/2024, firmado com a empresa PROFISSA DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ nº 20.365.863/0001-70, referente à não entrega do Lote 04 – item 0007 (gerador de energia 9 kva a gasolina, partida elétrica, monofásico, bivolt, entre outras especificações), conforme relatado pela Controladoria Geral do Município;

CONSIDERANDO a relevância do objeto contratado para o regular funcionamento do setor de vacinas desta Secretaria, bem como a ausência de resposta às notificações encaminhadas à contratada; RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída Comissão de Processo de Responsabilização Administrativa, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, para apuração dos fatos e circunstâncias relativos à possível inexecução contratual pela empresa PROFISSA DISTRIBUIDORA EIRELI, CNPJ nº 20.365.863/0001-70, no âmbito do Contrato nº 2024.07.04.1/2024.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores estáveis desta Secretaria, designados para este fim:

I. João Alves de Almeida Neto, inscrito no CPF Nº. 066.XXX.XXX13, presidente;

II. Maria Letícia de Oliveira Bezerra Costa, inscrito no CPF Nº: 025.XXX.XXX-28.;

Art. 3º Compete à Comissão:

I Avaliar os fatos e circunstâncias conhecidos, promovendo a instrução adequada do processo;

II Realizar as diligências necessárias para apuração dos fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa;

III Elaborar relatório conclusivo, sugerindo, fundamentadamente, a aplicação ou não das sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021.

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