DOMCE 15/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3712

Publicado por: José Wellington Cruz Andrade Código Identificador: 546419A8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE CONVÊNIO

TERMO DE CESSÃO DE RECURSOS HUMANOS OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARARIPINA/PE E CAMPOS SALES/CE.

O MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.040.854/0001-18, sito a Rua Coelho Rodrigues n, 174, Centro, ARARIPINA/PE, neste ato representado pelo Prefeito do Município EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 971.952.434-00, portador de e RG nº 0998300043 MT PE residente e domiciliado na Rua Raimundo Reis de Alencar, nº 212, Centro, Araripina - PE; e o MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES/PE inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.416.704/0001-99, com sede na Travessa Sul, nº 440, Centro, CEP 63.150-000, CAMPOS SALES – CE, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. MOESIO LOIOLA DE MELO brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 051.671.083-49 portador do Rg. nº 94002023502 SPP/CE; todos ao final subscritos, tem entre si justo e acertado, conforme INSTRUMENTO DE CONVÊNIO PARA CESSÃO E PERMUTA DE RECURSOS HUMANOS OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA, firmando o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO - O presente Convênio tem por objetivo o apoio técnico – administrativo, mediante a cessão de servidor do quadro de pessoal do CEDENTE para o CESSIONÁRIO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O CEDENTE , desde logo coloca a disposição do CESSIONÁRIO oservidor abaixo identificado.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA: O presente Termo terá duração idêntica ao prazo estabelecido no oficio de nº 120/2025 do GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ARARIPINA/PE, cujo início se dará em 08 de fevereiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028.

CLÁUSULA QUARTA: DA RESCISÃO ANTECIPADA: Os CONVENENTES poderão antecipar

a rescisão do presente Termo sem necessidade de justificativa, mediante o fornecimento de prévio aviso, que se dará com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: o presente Termo deverá ser anexado ao Instrumento de Convênio Para Cessão e Permuta de Recursos Humanos Objetivando a Cooperação Técnica firmada entre os CONVENENTES, e deverá prestar estrita observância às obrigações ali ajustadas.

CLÁUSULA SEXTA: Segue o e-mail institucional do município de Campos Sales: [email protected] a qual solicitamos que seja nos remetido o comprovante de repasse mensal.

E por estarem assim justos e contratados, declaram as partes aceitar todas as Cláusulas e condições acima, depois de ter lido e achado conforme, segue assinado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas, para posterior publicação e execução.

De ARARIPINA/PE para CAMPOS SALES/CE, em 23 de Março de 2025.

Municipio De Araripina/PE EVILÁSIO MATEUS DA SILVA CARDOSO

Municipio De Campos Sales/PE MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: 7F917F53

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 250514.003/2025

PORTARIA Nº 250514.003/2025

CLÁUSULA SEGUNDA: DA CESSÃO: Cumprindo o disposto na Cláusula Primeira do Instrumento firmado entre os MUNICÍPIOS CONVENENTES, ajustam os mesmo a cessão do seguinte servidor:

I) Pelo Município de CAMPOS SALES/CE será cedido, COM ÔNUS AO MUNICÍPIO DE ARARIPINA/PE, a servidora CÍCERA DAIANNE MONTEIRO PEREIRA , Professora, inscrita no CPF/MF sob o nº 085.485.914-47, portadora do Rg. Nº 2005032033500 SSP/CE, reside na Rua Santa Luzia, nº 370, Bairro José Martins, Araripina –PE.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O servidor possui o salário bruto junto ao município de CAMPOS SALES/CE na ordem de R$ 2.777,59 (dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

EMENTA: DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 290/2005, alterada pela Lei nº 719/2022, que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação do município de Campos Sales e dá outras providências; bem como de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso II do Art. 124 da Lei Orgânica do Município, pela presente

RESOLVE:

PARÁGRAFO SEGUNDO: A remuneração acima deve ser considerada para fins de incidência previdenciária / INSS / RGPS e de IRRF, a qual deve ser integralmente recolhida cota patronal no percentual de 12% mais 1% de GILRAT, totalizando 13% ao município de CAMPOS SALES/CE até o décimo dia do mês subsequente por meio da conta abaixo:

Art. 1º. EXONERAR , o servidor DAVI ALVES FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 075.440.503-60, do cargo comissionado de Assessor Técnico – DAS - 3, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO do município de Campos Sales/CE.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONTA TRIBUTOS,

CNPJ/MF nº 07.416.704/0001-99

Banco do Brasil 001 – Agência nº 0733-1; Conta corrente nº 21873

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Ceará - Gabinete do Prefeito, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio de 2025.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

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