DOMCE 15/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3712

AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM EXTRATO DO CONTRATO Nº 14.05.03/2025

Extrato do Contrato. Inexigibilidade de Licitação Nº. 2025.05.12.3. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes : O Município de Milagres/CE, através Autarquia Municipal de Água e Esgoto e o senhor HUALACE TEÓFILO MENDONÇA, inscrito no CPF nº. 307.985.583-34. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM DE MILAGRES/CEARÁ. Valor Total do Contrato : R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Vigência do Contrato: 14 de Maio de 2026. Signatários : Raquel Gomes Ferreira e Hualace Teófilo Mendonça. Milagres/CE, 14 de maio de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 3523426A

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE Nº 2025.04.09.1

Aviso de homologação e adjudicação. Pregão Eletrônico nº 2025.04.09.1. Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades da Fundo de Previdência Municipal de Milagres/CE - PREVIMIL, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: FRANCISCO WAGNER FERREIRA DA SILVA - ME inscrito no CNPJ nº 27.141.930/000111, classificado no Lote 01 - Gêneros Alimentícios, no valor global de R$ 2.878,00 (dois mil oitocentos e setenta e oito reais), Lote 05 - Gêneros Alimentícios, no valor global de R$ 2.297,40 (dois mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), Lote 07 - Gêneros Alimentícios, no valor global de R$ 409,50 (quatrocentos e nove reais e cinquenta centavos) em conformidade com a Ata da Sessão acostada aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/2021 - Franicsco Fábio Alves Belem - Ordenador de Despesas da Fundo de Previdência Municipal de Milagres/CE - PREVIMIL.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 609608A1

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 15.05.07/2024, referente à Dispensa de Licitação nº 2024.04.15.2. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através do Fundo de Previdência Social Municipal de Milagres - PREVIMIL de Milagres/CE e a empresa SÁVIO BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Objeto: Contratação de serviços especializados de consultoria e assessoria jurídica, a serem prestados exclusivamente ao Fundo de Previdência Municipal de Milagres – PREVIMIL, nas áreas de Direito Previdenciário, Administrativo, Financeiro, Gestão Pública e Controle Interno, acompanhamento a adequação constante da legislação local à luz das Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Resoluções, Decretos, Decretos – Lei, Medidas Provisórias, Leis, Ordinárias e Complementares, Constituição Federal/1998 e Emendas Constitucionais, com emissão de relatórios e pareceres quanto ao preenchimento e adequação do servidor público aos requisitos para obtenção de benefício junto ao Fundo de Previdência Municipal, atuando nas instâncias administrativa, judicial e extrajudicial, com ênfase no suporte jurídico e consultivo ao Presidente da Autarquia, englobando as questões de organização, procedimento, método, planejamento, funcionamento, auditoria e orientação e montagem quanto aos processos de aposentadorias, pensões, auxílios e demais benefícios de natureza previdenciária. Do Fundamento Legal: Artigos 106 e 107 da Lei Federal n. 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 15 de Maio de 2026, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 13 de março de 2025. Signatários: Francisco Fábio Alves Belém e José Sávio Bezerra dos Santos. Milagres/CE, 14 de maio de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 044312E3

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL RESOLUÇÃO Nº 01 DE 14 DE MAIO DE 2025

Milagres/CE, 14 de maio de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: C367103E

FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PE Nº 2025.03.10.1

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO . Pregão Eletrônico nº 2025.03.10.1. Objeto: Contratação de serviços a serem prestados na licença de uso de sistemas informatizados (software), destinados ao atendimento das necessidades do Fundo de Previdência Municipal de Milagres/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): o licitante ASP - AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA - LTDA inscrito no CNPJ nº 02.288.268/0001-04 classificado(a) no(s) Lote 06 - Sistemas, no valor global de R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), Lote 07 - Sistemas, no valor global de R$ 3.540,00 (três mil quinhentos e quarenta reais), Lote 08 - Sistemas, no valor global de R$ 6.180,00 (seis mil cento e oitenta reais), Lote 09 - Sistemas, no valor global de R$ 6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta reais), Lote 10 - Sistemas, no valor global de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), de conformidade com a Ata da Sessão acostada aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/2021 - Franicsco Fábio Alves Belem - Ordenador de Despesas da Fundo de Previdência Municipal de Milagres/CE - PREVIMIL. Milagres/CE, 14 de maio de 2025.

RESOLUÇÃO Nº 01 DE 14 DE MAIO DE 2025

Altera a Resolução nº 04 de 15 de janeiro de 2024, que regulamenta o processo eleitoral no âmbito do Fundo de Previdência Municipal de Milagres.

A DIRETORIA EXECUTIVA DA PREVIMIL , no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo art. 15, VII da Lei Municipal nº 1.240, de 23 de janeiro de 2015, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 1.240/2015;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas objetivas para a regular realização dos processos eleitorais futuros para os cargos de conselheiros no âmbito deste regime próprio de previdência social;

CONSIDERANDO a participação dos servidores na escolha de seus representantes é fundamental à legitimidade da gestão do sistema ;

CONSIDERANDO , ainda, que o processo eleitoral iniciado com o edital de convocação 01/2024, publicado com base na Resolução nº 04/2024-PREVIMIL não preencheu todas as vagas destinadas ao conselho;

CONSIDERANDO , por fim, a urgência na realização do processo eleitoral e a necessidade de sua simplificação;

RESOLVE :

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