DOMCE 13/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3710

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: AAB04D07

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO MUNICIPAL

DECRETO Nº 23.04.002, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

OCEARÁPREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. , ESTADO 18, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Barbalha e no Decreto Federal n 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações da Lei n 2.786/56 e Lei n 6.602/78,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, a um terreno, o qual inicia a descrição de seu perímetro no no vértice Pt0, de coordenadas N 9163766.20 m e E 452183.20 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, localizado a SERRA DO MANDACARU , BARBALHA – CE, deste, segue confrontando AO NORTE com Francisco Vicente Taveira, CPF: 346.919.283-91 , com os seguintes azimute plano e distância: 91°22'9.69'' e 50.21 M ; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9163765.00 m e E 452233.40 m; deste, segue confrontando AO LESTE com Francisco Vicente Taveira, CPF: 346.919.283-91 , com os seguintes azimute plano e distância: 182°30'33.71'' e 50.24 M ; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9163714.81 m e E 452231.20 m; deste, segue confrontando AO SUL com Francisco Vicente Taveira, CPF: 346.919.283-91 , com os seguintes azimute plano e distância: 271°36'13.91'' e 50.01 M ; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9163716.21 m e E 452181.20 m; deste, segue confrontando AO OESTE com a Estrada que Liga ao Município de Jardim - CE , com os seguintes azimute plano e distância: 2°17'26.20'' e 50.03 M ; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9163766.20 m e E 452183.20 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, localizada em Petrolina, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art.2º- A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente caso necessário efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art.3º- O objetivo da desapropriação consiste em realizar construção de uma Escola Pública.

Art.4º- O valor da presente Desapropriação é de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo firmado pela Comissão Permanente de Avaliação, nomeada através da Portaria nº 02.01.032/2025.

Art.5º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento público municipal. Art.6º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 23 de abril de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado no Átrio Municipal em 23 de abril de 2025.

Publicado por: Ézera Cruz Silva Alencar Pinheiro Código Identificador: 2A348226

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 11.01.04/2022, REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.01.10.3

6º (SEXTO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Administrativo Nº 11.01.04/2022, referente Dispensa de Licitação Nº 2022.01.10.3. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a pessoa física FRACILENE MARIA DE MATOS LIMA . Objeto: Locação de bem Imóvel, situado no Sitio Barro Branco CE, S/N, Barbalha/CE, destinado ao funcionamento do anexo do CRAS Malvinas, junto a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de Barbalha/CE. Contrato firmado em 11 de janeiro de 2022. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 d junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Art. 57, ACORDAM em prorrogar até o dia 31 de maio de 2025, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Agnes Soares de Souza e Francilene Maria de Matos Lima.

Data de Assinatura do Aditivo: 31 de março de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 481FCB4C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10.01.08/2022, REFERENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022.01.07.8.

6º (SEXTO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Administrativo Nº 10.01.08/2022, referente Dispensa de Licitação Nº 2022.01.07.8. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a pessoa física CRISARES FERREIRA DA FONSECA . Objeto: Locação de bem Imóvel, situado na Av. Pio Sampaio, 499, Corlândia, Barbalha/CE, destinado ao funcionamento da Sede da S.T.D.M.H, junto a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres e Direitos Humanos de Barbalha/CE. Contrato firmado em 10 de janeiro de 2022. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 d junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Art. 57, ACORDAM em prorrogar até o dia 30 de junho de 2025, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Agnes Soares de Souza e Crisares Ferreira da Fonseca.

Data de Assinatura do Aditivo: 30 de abril de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 6F8B1C61

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.12.1

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.12.1

COM BASE NO ART. 28, INCISO I e ART. 6º NOS INCISOS XLI, DA LEI 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Barbalha/CE , em conformidade com Art. 28, inciso I e Art. 6º nos incisos XLI , da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração pretende realizar a aquisição de materiais e equipamentos permanentes, destinados ao Instituto de Apoio à Criança com Câncer

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