DOMCE 13/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3710

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal vigente, CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a administração exerce os atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor, KLEBER BARBOSA DA SILVA, contratado no cargo de Inspetor Sanitário, para atuar como Fiscal em Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Potengi/CE.

Art. 2º. A presente designação se efetivará sem qualquer ônus financeiro ao Município.

Art. 3º. Determinar o envio dessa portaria ao setor de Departamento de Pessoal para a adoção das medidas cabíveis.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 12 de maio de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: A1EDE091

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal de Potengi

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 3ACD34A2

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.03.27.3

HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.03.27.3

A Ilma. Sra. Elisabete de Alencar Costa, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE, Considerando que a empresa inicialmente classificada não atendeu às exigências obrigatórias previstas no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2025.03.27.3, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa INSTRUTIVA CONSULTORIA E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.935.374/0001-74, para a Contratação de prestação de serviços técnicos profissionais de capacitação e orientação aos gestores, técnicos e secretários das unidades escolares com foco na inserção dos dados do censo escolar através de levantamentos, monitoramentos e estudos diagnósticos, junto à Secretaria de Educação do Município de Potengi/CE, pelo valor global de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais) , com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Data da assinatura, 12 de abril de 2025.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 12/05/2025-02

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 20057A0A

PORTARIA Nº 12/05/2025-02, DE 12 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO OCUPADO PELA SERVIDORA MARIA DAS DORES ALVES BEZERRA CAVALCANTE, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 22/2024.

O Prefeito do Município de Potengi, Estado do Ceará , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 22/2024, de 15 de outubro de 2024, que regulamenta os procedimentos decorrentes da aposentadoria de servidores e a vacância de cargos públicos municipais,

CONSIDERANDO a concessão de aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a servidora MARIA DAS DORES ALVES BEZERRA CAVALCANTE , ocupante do cargo de SERVIÇOS GERAIS , matrícula nº 675, lotada na Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a opção da servidora pela aposentadoria, nos termos do Decreto Municipal nº 22/2024, e a necessidade de formalizar a vacância do cargo,

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a VACÂNCIA do cargo de SERVIÇOS GERAIS , ocupado pela servidora MARIA DAS DORES ALVES BEZERRA CAVALCANTE , CPF Nº 931.152.703-30, matrícula nº 675, em razão de sua aposentadoria junto ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).

Art. 2º Determinar que o Departamento de Pessoal realize o desligamento formal da servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 12 de maio de 2025.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA N.º 1205025-01-SME

PORTARIA N.º 1205025-01-SME, DE 12 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POTENGI, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 82, II, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o requerimento apresentado pelo Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

RESOLVE:

Art. 1.º Fica autorizado o servidor Deoclésio Pereira , matrícula funcional nº 103, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo I , a ser cedido para a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável , com o objetivo de atender às demandas administrativas e operacionais daquela Pasta.

Art. 2.º A cessão de que trata esta Portaria será efetivada a partir da data de sua publicação, permanecendo o servidor submetido ao regime jurídico vigente, com manutenção de seus direitos e obrigações funcionais.

Art. 3.º Fica a cargo da Secretaria de Administração e Finanças formalizar os procedimentos necessários para a execução do disposto nesta Portaria, bem como registrar a cessão no assentamento funcional do servidor.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

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