DOMCE 19/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3714

CONSIDERANDO que, embora não mencionado expressamente no edital, a exigência do exame de laringoscopia pode ser fundamentada em normativas internas, critérios técnicos de saúde ocupacional e orientações médicas para garantir a segurança do servidor e a continuidade do serviço público sem prejuízos à sua saúde;

CONSIDERANDO que a Administração Pública, no uso de seu poder discricionário e em observância ao princípio da supremacia do interesse público, pode estabelecer exigências complementares para assegurar a adequação do candidato às condições específicas do cargo, desde que respeitados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam convocados os candidatos constantes no Anexo I, aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2024 e homologado por meio do Decreto Municipal n.º 032/2024, de 19 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará em 22 de julho de 2024.

Art. 2º Os candidatos relacionados deverão comparecer ao Setor de Recursos Humanos na Prefeitura Municipal de Jaguaretama/CE, localizada na Rua Tristão Gonçalves, n° 185 - Centro, Jaguaretama/CE, durante o período de 19 de maio de 2025 a 30 de maio de 2025 , de segunda a quinta - das 08:30h às 11:30h e 13:30h às 16:00h e Sexta-Feira das 08:30h às 12:30h, munidos de cópias autenticadas dos documentos e firmas reconhecidas solicitados no anexo II.

§1º As datas para entrega de documentação e exames médicos pelos candidatos aprovados dentro do número de vagas, em ampla concorrência, PCD e reserva, conforme dispõe o caput serão improrrogáveis e seguirão a tabela Constante nesse edital.

§2º Os prazos estabelecidos no Edital 001/2024 e neste edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos, sendo responsabilidade objetiva destes o acompanhamento dos atos relacionados ao concurso público praticados pela Prefeitura Municipal de Jaguaretama e publicados nos sítios Oficiais do Município e Diário Oficial dos Municípios, assim como os publicados nos sítios oficiais da organizadora do certame.

§3 º A CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, em ampla concorrência, cadastro reserva e PCD para apresentação dos documentos disponíveis nos anexos desse edital para apresentação de exames pré-admissionais e realização dos exames admissionais ANTECEDE a nomeação e posse sendo esta etapa indispensável, improrrogável e essencial para assunção do cargo público, sendo responsabilidade pessoal e exclusiva do candidato, e, portanto, intransferível a terceiros.

§4º Os candidatos aprovados dentro do número de vagas, em ampla concorrência, cadastro reserva e PCD, QUE NÃO COMPARECEREM A CONVOCAÇÃO para apresentação dos documentos disponíveis nos anexos desse edital, nas datas estabelecidas no caput desse artigo será considerado DESISTENTE.

Art. 3º Fica assegurado ao candidato mediante requerimento realizado antes da nomeação ou convocação para posse o direito de ser reclassificado no final da lista dos aprovados homologados no Concurso Público, conforme Anexo VI.

§ 1º Os candidatos aprovados dentro das vagas, que solicitarem a reclassificação tratada no caput deste artigo irão para o final da fila dos aprovados. § 2º Os candidatos aprovados dentro do Cadastro de Reserva, que solicitarem a reclassificação tratada no caput deste artigo irão para o final da fila dos cadastros de reserva.

§ 3º O direito a reclassificação só poderá ser exercido pelo candidato 01 (uma) vez.

Art. 4° A reclassificação tratada neste edital ficará condicionada ao prazo de validade do Concurso Público.

Art. 5º Diante do presente Edital Convocatório, dar-se-á continuidade o chamamento dos candidatos aprovados no Concurso Público destinado à seleção de candidatos para provimento de cargos efetivos, para o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaretama, realizado por meio do Edital do Concurso Público Nº 001/2024 publicado aos dias 22 de janeiro de 2024.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 16 de maio de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal

ANEXO I

Observação: Os candidatos identificados com asterisco (*) já efetuaram pedido de reclassificação e, nos termos do §3º do art. 3º deste Edital de Convocação, não poderão apresentar nova solicitação de reclassificação.

ANEXO II

Os candidatos classificados e ora convocados, deverão se apresentar pessoalmente no ato da Convocação conforme cronograma abaixo com os seguintes documentos:

DOCUMENTOS 01 FOTO 3X4

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CNH, REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE) CPF – CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

CARTEIRA DE TRABALHO – FRENTE, VERSO E Nº PIS/PASEP COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – DIPLOMA DA HABILITAÇÃO PARA O CARGO

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