DOMCE 16/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3713

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011.25-PE-FMS

CONSIDERANDO a Lei nº 1.446, de 19 de dezembro 2019 que versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei de nº 1.566 de 28 de junho de 2021,

DECRETA:

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE CADEIRAS DE RODAS E OUTROS MATERIAIS ORTOPÉDICOS, DESIGNADAS A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTES, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS – CE. CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRAS. CONTRATADA(O): MEDICI HOSPITALAR LTDA CONTRATO Nº: 20250640, VALOR TOTAL: R$ 27.459,60. PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 0402.103010271.2.018 Manutenção das Ações do Programa da Atenção Primária em Saúde , Classificação econômica 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita, Subelemento 3.3.90.32.99. CONTRATADA(O): FISIOLIFE SOLUCOES MEDICAS E HOSPITALARES LTDA CONTRATO Nº: 20250642 VALOR TOTAL: R$ 63.758,20. PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 0402.103010271.2.018 Manutenção das Ações do Programa da Atenção Primária em Saúde , Classificação econômica 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita, Subelemento 3.3.90.32.99. CONTRATADA(O): EVVE HEALTH COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAS MEDICOS LTDA CONTRATO Nº: 20250643 VALOR TOTAL: R$ 20.984,00. PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 0402.103010271.2.018 Manutenção das Ações do Programa da Atenção Primária em Saúde , Classificação econômica 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita, Subelemento 3.3.90.32.99. CONTRATADA(O): ORTOFOR - ORTOPEDIA FORTALEZA LTDA CONTRATO Nº: 20250644 VALOR TOTAL: R$ 887.073,00. PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 0402.103010271.2.018 Manutenção das Ações do Programa da Atenção Primária em Saúde , Classificação econômica 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita, Subelemento 3.3.90.32.99. VIGÊNCIA: 14 de Maio de 2025 a 31 de Dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14 de Maio de 2025,

IAGO LUIS MESQUITA DE SOUSA , Secretário de Saúde.

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: 8A9E88A9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 47 DE 13 DE MAIO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel, referente a uma casa, de propriedade do Sr. TEÓFILO ARAÚJO VASCONCELOS , localizada na Rua Etelvino Salustiano da Mota, S/N, Funasa n° 25, Bairro Esperança, Zona Urbana, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a competência constitucional municipal para a promoção de programas de melhoria das condições habitacionais dos seus munícipes;

CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e promover o direito à moradia digna; e

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, pelo preço nunca superior a R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, um imóvel, referente a uma casa, com área total de 43,83 m², localizada na Rua Etelvino Salustiano da Mota, S/N, Funasa n° 25, Bairro Esperança, Zona Urbana, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. TEÓFILO ARAÚJO VASCONCELOS, que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586135.00 m S e 412645.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586134.00 m S e 412649.00 m E), com distância de 3,75 metros, confrontando com a Rua Etelvino Salustiano da Mota; À LESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P3 com coordenadas (9586145.00 m S e 412653.00 m E), e distância de 11,30 metros, confrontando com a propriedade do senhor Victor de Sousa; AO NORTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9586146.00 m S e 412650.00 m E) e distância de 3,75 metros, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos; AO OESTE (LADO DIREITO): Do ponto P4 ao P1 com distância de 11,80 metros, confrontando com a propriedade do senhor Teófilo Araújo Vasconcelos. O perímetro acima descrito encerra com 30,60m.

Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo destinase à doação a família carentes, nos termos do Programa Morar Melhor, dispostos na Lei n° 1.446/2019 e Lei nº 1.566/2021.

Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º . Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba, autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.

Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: E6A88CD8

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 48, DE 13 DE MAIO DE 2025.

DESAPROPRIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, CONSIDERANDO a competência constitucional instituída aos entes municipais para a prestação de serviços públicos à população, sempre observando os princípios administrativos aplicáveis;

CONSIDERANDO que a educação é um direito fundamental descrito na Constituição Federal de 1988, assim como no artigo 148 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba/CE;

CONSIDERANDO que, o decreto de nº 45, de 08 de maio de 2025, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio amigável ou judicial, um terreno com área total de 160,00 m², localizado na Rua SDO, S/N, localidade de Mocó, Município de Irauçuba/CE, pertencente à Francisca Adriana Alves Moura; e

CONSIDERANDO a Lei Municipal de nº 2.070, de 12 de maio de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel descrito, de propriedade da Sra. Francisca Adriana Alves Moura, por meio de desapropriação amigável e/ou judicial.

www.diariomunicipal.com.br/aprece 39