DOMCE 20/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3715

As inscrições serão recebidas na Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, que verificará o atendimento aos critérios de preenchimento do formulário (ANEXO I e II) e o cumprimento das exigências contidas neste Edital de Chamada Pública.

7.1 Das inscrições inabilitadas

Será INABILITADA a solicitação de inscrição:

Enviada após o período de inscrição e por outro meio que não o estipulado; Apresentada em dissonância ao disposto neste Edital;

Apresentada em formulários incompletos;

Que não apresente os anexos elencados neste Edital; Que apresente documentos ilegíveis ou adulterados;

Que não atenda às diligências no prazo concedido;

Que incida em alguma das vedações previstas neste Edital.

A inscrição que tiver sua solicitação de cadastro inabilitada, terá o prazo de 04 (quatro) dias úteis, se quiser, para apresentar recurso, com o objetivo de manifestar sua inconformidade com o indeferimento, encaminhando pedido de recurso contra a decisão.

Os motivos da inabilitação serão informados expressamente, sendo que o proponente inconformado deverá utilizar de Recurso para encaminhar seu pedido.

O pedido de recurso é destinado à defesa contra algum provável erro de análises ou estruturação e para complementação de documentos ou informações que deveriam constar originalmente na inscrição.

Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos deliberará sobre o recurso, devendo este ser respondido em até 03 (três) dias.

Pretendentes que tiverem seu recurso acolhido terão sua solicitação de benefício inserida na Relação de Mapeamento.

Os recursos deverão ser entregues à Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos em duas vias, uma das quais será protocolada e devolvida ao interessado.

8- DA ANÁLISE E HABILITAÇÃO

O presente edital, não possui natureza de seleção ou competitividade.

Cabe a Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, por meio do Núcleo de Programação Artística e Difusão Cultural a análise, conferência e estruturação das inscrições.

Finalizada a fase de conferência e estruturação das inscrições, será divulgado o resultado das inscrições/mapeamento (preliminar e final). Depois de divulgado o resultado do mapeamento, em um prazo máximo de 45 dias uteis, será realizado uma assembleia com todos os artistas, grupos ou coletivos e representantes de equipamentos culturais mapeados.

9- DISPOSIÇÕES GERAIS

Ao se inscrever, o interessado declara aptidão, assumindo, sob as penas da Lei, conhecer e estar de acordo com as condições deste Edital, reconhecendo como verdadeiras todas as informações prestadas no ato da solicitação de inscrição.

Os casos omissos neste Edital serão decididos pelo Núcleo de Programação Artística e Difusão Cultural, com base na Lei Federal 14.399/22 e Decreto 11.740/23, conjuntamente à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos - SEAJ.

O presente Edital foi elaborado com o intuito de conhecer a vasta pluralidade artística e cultural do município de Milagres. Visto que é imprescindível mapear as potencialidades culturais do município.

É de inteira responsabilidade do proponente acompanhar no e-mail informado ou em site oficial do Município, o andamento de sua solicitação de inscrição, inclusive a verificação na Caixa de Spam (Lixo Eletrônico).

É de competência do interessado, além das informações prestadas pela SECULTE, inteirar-se da natureza, legislação e necessidade que regula este Edital.

Milagres-CE, 19 de maio de 2025.

ANEXO I

FORMULÁRIO DE CADASTRO

1. Identificação Cultural:

• ( ) Artista cultural

• ( ) Grupo ou coletivo cultural

• ( ) Equipamento cultural

• ( ) Instituição cultural

2. Linguagens, Áreas e Tipologias Culturais (pode marcar mais de uma opção):

www.diariomunicipal.com.br/aprece 122