DOMCE 21/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 21 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3716
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos servidores públicos efetivos da Administração Pública Municipal no percentual de 5,0 % (cinco por cento inteiros).
Parágrafo único. Ficam excetuados do reajuste previsto no caput deste artigo os servidores que foram contemplados com o reajuste do salário-mínimo, bem como os integrantes de categoria que tenham piso salarial já implantados.
Art. 2º. As disposições desta Lei não se aplicam aos valores e verbas de representação devidas pelo exercício de cargo de provimento em comissão, e desempenho de função gratificadas ou de confiança
Art. 3º. As despesas desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso necessário.
PROMOVE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FRUTO DE ANULAÇÃO DE PAD.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ , no usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 172 do Estatuto do Servidores Público Municipais de Assaré, que possibilita a revisão do processo administrativo disciplinar a qualquer tempo;
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 178, I do Estatuto, compete ao Prefeito, o julgamento do pedido de revisão quando o processo revisto houver resultado na pena de demissão ou cassação de disponibilidade;
CONSIDERANDO as ilegalidades constatadas no Processo Administivo ora revisado, cujos fundamentos encontra-se amparados na decisão anexa a esta portaria;
RESOLVE:
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ , Estado do Ceará, aos 20 (vinte) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e cinco).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: B35F0083
Art. 1º. REINTEGRAR o servidor Sr. Manoel Emilson de Alcantara, CPF 742.830.493-87, na função de Cirurgião Dentista PSF, com carga horária de 40 htoras semanais, recuperando os efeitos do ato de nomeação 009/2007..
Art. 2º. Deve o Setor de Recursos Humanos providenciar as anotações necessárias para cumprimento da presente portaria.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º312/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Lei Municipal n.º312/2025, de 20 de maio de 2025.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º . Fica denominada de Rua Joana Ferreira de Sousa, o trecho localizado no Distrito de Amaro, zona rural deste Município, por trás da E.E.I.E.F Maria Célia Ferreira.
Art. 2º .Fica a critério do Poder Executivo Municipal colocar placas visíveis no início e final da Rua com letreiros indicativos e número de Lei Municipal no prazo de até 30 (noventa) dias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ , Estado do Ceará, aos 20 (vinte) dias do mês de maio do ano de 2025 (dois mil e cinco).
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 225600E8
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 175/2025
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal de Assaré/CE
Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 33E56C17
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
GABINETE DO PREFEITO AVISO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ – AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00.001/2025-SRP PE. Objeto: SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS RECARGAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP, 13KG COM ESCOPO DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. Empresa Vencedora: COMERCIO DE GAS MELO NOGUEIRA LTDA , inscrita no CNPJ Nº 09.140.313/0001-10. Valor global R$ 1.349,88 (UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). ANTONIO WELLISSON OLIVEIRA CAVALCANTE. SECRETARIA DE GOVERNO . Banabuiú/CE, 30 de abril de 2025.
Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: CDD54744
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00.001/2025-SRP PE
ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.05.05.11. REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.
PORTARIA n.º 175/2025. Assaré/CE, em 20 de maio de 2025.
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