Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 23/05/2025 · pág. 58

DOMCE 23/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3718

reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. - Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. - Este Decreto tem validade por 180(cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. – Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 22 dias do mês de maio de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal

Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: F4911136

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20240644

A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20240644 RESULTANTE DO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010-2024-SEGOV.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ATENDENDO O CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DEFESA DE DEMANDAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (CGE), CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU), E AOS DEMAIS ORGAOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SUPORTE JURÍDICO/DOCUMENTAL COM ENFASE NA AREA DO DIREITO ADMINISTRATIVO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JAGUARETAMA.

VIGÊNCIA: A 16 de Maio de 2025 até 22 de Maio de 2026.

CONTRATADA (O) HELENIRA FORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 32.931.810/0001-58

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: 730949DB

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20240643

A FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20240643 RESULTANTE DO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009-2024-SEDUC.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

VIGÊNCIA: A 16 de Maio de 2025 até 22 de Maio de 2026.

CONTRATADA (O) HELENIRA FORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 32.931.810/0001-58

ASSINA PELO CONTRATADO: HELENIRA FORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, portador(a) do CPF n° 889.864.703-49

ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA , PORTADOR DO CPF SOB O Nº. 215.027.223-72.

DATA DA ASSINATURA: 16 de Maio de 2025.

JAGUARETAMA-CE, 16 de Maio de 2025

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Fundo Municipal de Educação Contratante

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: D1D0839F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO - CP-001/2025-SEDUC

TERMO DE RATIFICACAO

ASSINA PELO CONTRATADO: HELENIRA FORTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, portador(a) do CPF n° 889.864.703-49

ASSINA PELO CONTRATANTE: RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES , PORTADOR DO CPF SOB O Nº. 503.681.093-72.

DATA DA ASSINATURA: 16 de Maio de 2025.

JAGUARETAMA-CE, 16 de Maio de 2025

RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES

Secretaria Municipal de Governo e Gestão Contratante

O Senhor Secretário Municipal da Educação – Prefeitura Municipal de Jaguaretama - Estado do Ceará, a Sr. José Jorge Rodrigues de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, bem como considerando o que consta do Processo de Dispensa nº 001/2025–SEDUC , vem RATIFICAR A DECLARACAO DE DISPENSA , fundamentada no artigo 14, § 19 da Lei Federal nº 11.947/2009 combinado com as Resoluções FNDE nº 06/2020 e nº 20/2020 e, subsidiariamente, na Lei Federal Nº 14.133, visando a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DESTE MUNICÍPIO , em