DOMCE 21/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3716

§1° O requerimento de autorização deverá ser instruído com a cópia dos seguintes documentos: Carteira de identidade e CPF; Certificado de registro de veículo e comprovante de licenciamento ou autorização do proprietário para seu uso, quando for o caso; Comprovante de pedido de Alvará Sanitário a ser expedido pela Vigilância Sanitária, quando for o caso; Comprovante de residência do interessado;

Declaração, firmada pelo interessado, sobre a natureza e origem da mercadoria que pretende comerciar; Certidão Negativa de Débitos (CND), Municipais. § 2° Os licenciados deverão exibir e manter visível a autorização concedida, devendo apresentar, quando solicitado pela fiscalização competente, documento de identificação pessoal.

§ 3° A prática de atividades não licenciadas ocasionará a apreensão das mercadorias ou impedimento das atividades. § 4° A devolução de mercadorias apreendidas só será efetuada após o pagamento das multas correspondentes. § 5° A Licença será válida apenas para o evento CROATÁ JUNINO 2025/INAUGURAÇÃO TERMINAL RODOVIARIO NO DIA 11/06/2025.

Fica o permissionário sujeito às demais disposições da legislação fiscal Municipal, Estadual e Federal, bem como da Legislação Sanitária vigente, devendo receber instruções e licenças específicas dos setores competentes.

São obrigações do permissionário:

Praticar somente as atividades e comercialização autorizadas nos limites do local demarcado, dentro do horário estipulado ; Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de consumo, atendidas as disposições das normas Sanitárias vigentes; Portar-se com urbanidade, tanto em relação ao público em geral, de forma a não perturbar a tranquilidade pública;

Transportar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito, sendo proibido conduzir, pelos passeios, volumes que atrapalhem a circulação de pedestres;

Não se fixar ou estacionar nas vias públicas ou qualquer outro lugar de servidão pública, senão o tempo necessário para a entrega da mercadoria e consequente pagamento;

Portar documento e identificação, e a autorização correspondente; Possuir recipiente adequado para colocação de lixo proveniente de sua atividade e dar a devida destinação; Acatar as determinações da fiscalização. No exercício das atividades, é vedado ao permissionário: A prática de qualquer atividade ou comércio não mencionados na licença;

A venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito anos); A venda de medicamentos ou quaisquer produtos farmacêuticos; A prática de qualquer atividade que, sejam ilegais ou, a juízo dos órgãos competentes, sejam julgados inconvenientes ou possam oferecer danos à coletividade.

Por questões de segurança, fica proibida a comercialização e o porte de garrafas e outros utensílios de vidro dentro da Arena.

Para a expedição das autorizações, o interessado deverá solicitar guia de recolhimento junto ao Departamento de Tributos Municipais, correspondentes às quantias previstas na Tabela anexa deste Decreto. Pela inobservância das disposições deste Decreto, aplicar-se-ão as seguintes penalidades: Multa;

Apreensão de mercadorias; Cassação da autorização;

Impedimento de expedição de novas autorizações ao permissionário em outros eventos.

Aos casos omissos neste Decreto, aplicar-se-ão as disposições do Código de Postura do Município e demais legislações cabíveis. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ, Estado do Ceará, 20 de maio de 2025.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: C550C523

GABINETE EXONERA SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 1905001/2025 , de 19 de maio de 2025.

EXONERA SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE , Ronilson Francisco de Oliveira , no uso de suas atribuições legais e conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art.1º - EXONERAR a Sra. MARIA NAIARA DE SOUSA , inscrita no CPF: 604.274.643-07, do cargo de provimento em comissão de COORDENADORA DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL MONSENHOR ANTONINO.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrarias. Atue-se, Registre-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 19 DE MAIO DE 2025.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: FFB03F71

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DA SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ESTADO DO – CE - PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ – EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS SRP: PE 2025.05.19.01-SESA PREGÃO ELETRÔNICO Nº: PE – 005/2025 – SESA , CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, CNPJ: 12.465.068/0001-25, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE. EMPRESA: OXIGÊNIO PADRE CÍCERO (LÍDER GASES), CNPJ: 22.160.027/0001-84 , COM O VALOR GLOBAL DO LOTE ÚNICO DE R$ 223.500,00 (DUZENTOS E VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS); OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (RECARGA DE GÁS OXIGÊNIO MEDICIAL - COM CONSIGNAÇÃO DE CILINDROS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I (TERMO DE REFERÊNCIA). DATA DA ASSINATURA: 19/05/2025. VIGÊNCIA – 12 (DOZE) MESES. SIGNATÁRIOS: MARCOS AURÉLIO HOLANDA GUERRA-SECRETÁRIO DA SAÚDE (CONTRATANTE) , ALCILEIDE FRANCA ALVESOXIGÊNIO PADRE CÍCERO (LÍDER GASES) (CONTRATADO) .

A COMISSÃO.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: FF9429B8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2025.05.13.01, DE 13 DE MAIO DE 2025.

PORTARIA Nº 2025.05.13.01, de 13 de Maio de 2025.

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