DOMCE 21/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3716

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica Municipal de Ereré.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o acompanhamento contínuo e a adequada fiscalização da execução dos contratos administrativos celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social;

LEIA-SE: “31 de janeiro de 2025”. Mais informações: [email protected]. Farias Brito/CE, 20 de maio de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 7CE43065

SETOR DE LICITAÇÕES ERRATA

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a servidora MARIA UBERLANIA AIRES DE ANDRADE , inscrita no CPF sob o nº 896.554.003-87 , para atuar como Fiscal de Contrato , no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico , competindo-lhe zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas contratuais, emitir relatórios, comunicar irregularidades e adotar as providências que forem necessárias para a boa execução dos contratos, conforme normas legais e regulamentares vigentes.

Art. 2º A servidora ora designada exercerá suas atribuições de fiscalização em observância aos princípios da Administração Pública, à legislação aplicável e às orientações da autoridade superior e da Controladoria Geral do Município, sempre registrando suas atuações em documentos próprios, que deverão ser arquivados junto ao processo administrativo correspondente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ-CEARÁ , aos 19 de Maio de 2025

GLAUBER LOPES DE HOLANDA Prefeito Municipal

Publicado por: Ana Larissa Bessa Cruz Código Identificador: 68856276

ERRATA AO(S) EXTRATO(S) DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2024.12.10.3. O

Município de Farias Brito/CE, torna público, que no(s) Extrato(s) do(s) Termo(s) de Extinção do(s) Contrato(s) n.º 2025.01.09-04 e 2025.01.09-05, oriundo(s) do Pregão Eletrônico n.º 2024.12.10.3, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, n.º 3714, de 19 de maio de 2025, página(s) 36, ONDE SE LÊ: “2025.01.09-03”, LEIA-SE: “2025.01.09-04” e “2025.01.09-05”, respectivamente. Mais informações: [email protected]. Farias Brito/CE, 20 de maio de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 7A18423A

SETOR DE LICITAÇÕES ERRATA

ERRATA AO(S) EXTRATO(S) DO TERMO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2025.01.08.1. O Município de Farias Brito/CE, torna público, que no(s) Extrato(s) do(s) Termo(s) de Extinção do(s) Contrato(s) n.º 2025.01.31-10 e 2025.01.31-11, oriundo(s) do Pregão Eletrônico n.º 2025.01.08.1, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, n.º 3695, de 17 de abril de 2025, página(s) 58, ONDE SE LÊ: “2025.01.31-09”, LEIA-SE: “2025.01.31-10” e “2025.01.31-11”, respectivamente. Mais informações: [email protected]. Farias Brito/CE, 20 de maio de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: A4C3D0E2

ESTADO DO CEARÁ

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2025.05.06.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2025.05.06.1. Empresa(s) Vencedora(s): M. L. C. SILVA - ME , vencedora junto aos Lotes 01, 02 e 03. A(s) empresa(s) fora(m) declarada(s) habilitada(s) por cumprir integralmente as exigências do Edital Convocatório. Mais Informações: [email protected]. Farias Brito/CE, 20 de maio de 2025.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE - Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: CC253DF7

SETOR DE LICITAÇÕES ERRATA

ERRATA AO(S) EXTRATO(S) DE CONTRATO(S) – CONCORRÊNCIA N.º 2025.01.08.8. O Município de Farias Brito/CE, torna público, que no(s) Extrato(s) do(s) Contrato(s) oriundo(s) da Concorrência n.º 2025.01.08.2, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, n.º 3663, de 03 de março de 2025, página(s) 87, ONDE SE LÊ: “21 de janeiro de 2025”,

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2025.05.16.001, DE 16 DE MAIO DE 2025

Regulamenta a aplicação e implementação da Lei Federal n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Fortim, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), disciplina as normas gerais de interesse nacional a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em matéria de proteção de dados;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das normas específicas e procedimentos da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a necessidade de disciplinar os procedimentos de proteção de dados no âmbito do Município de Fortim;

CONSIDERANDO que a proteção dos dados pessoais é um direito fundamental, previsto no inciso LXXIX do artigo 5° da Constituição Federal, nos termos da Emenda Constitucional n° 115, de 10 de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Poder Executivo Municipal de mecanismos de proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da norma de regência.

DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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