DOMCE 21/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3716

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

CONTRATO Nº 1103.003/2025-03

ORIGEM: Inexigibilidade nº 1103.003-2025

CONTRATANTE: Secretaria do Trabalho e Assistência Social

CONTRATADA(O): Paulo Linhares Sociedade Individual de Advocacia

OBJETO: Serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, objetivando o acompanhamento de processos judiciais e administrativos de interesse das secretarias contratantes e órgãos integrantes de sua estrutura, perante a Justiça Comum em 1ª instância, Justiça Federal em 1ª instância, Justiça do Trabalho em 1ª instância, Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região e Tribunal Superior do Trabalho.

VALOR TOTAL: R$ 60.500,00 (sessenta mil, quinhentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 1201.081220007.2.109 – Gestão Administrativa da

Secretaria de Assistência Social

Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Subelemento: 3.3.90.39.05

VIGÊNCIA: 14 de março de 2025 a 13 de fevereiro de 2026

DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2025

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: A27C3654

COMISSAO DE LICITACAO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 1103.003/2025-04

ORIGEM: Inexigibilidade nº 1103.003-2025

CONTRATANTE: Secretaria da Fazenda de Frecheirinha

CONTRATADA(O): Paulo Linhares Sociedade Individual de Advocacia

OBJETO: Serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada, objetivando o acompanhamento de processos judiciais e administrativos de interesse das secretarias contratantes e órgãos integrantes de sua estrutura, perante a Justiça Comum em 1ª instância, Justiça Federal em 1ª instância, Justiça do Trabalho em 1ª instância, Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região e Tribunal Superior do Trabalho.

GABINETE DO PREFEITO LEI 006/2025

LEI Nº 006/2025, DE 13 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, DECRETA , e EU SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Granjeiro, Estado do Ceará, para o exercício de 2026 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais.

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 375, de 08 de Julho de 2020.

Art. 3º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º O Anexo de Riscos Fiscais, § 3º do art. 4º da LRF, obedece as determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA STN Nº 375 DE 08 de Julho de 2020, 11ª Edição do Manual de Elaboração válida para 2021.

Art. 5º Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei constituem-se dos seguintes:

01.00.00 PARTE I - ANEXO DE RISCOS FISCAIS.

VALOR TOTAL: R$ 60.500,00 (sessenta mil, quinhentos reais)

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Atividade 0401.041230007.2.016 – Gestão Administrativa da Secretaria da Fazenda

Classificação econômica: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Subelemento: 3.3.90.39.05

VIGÊNCIA: 14 de março de 2025 a 13 de fevereiro de 2026

DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2025

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 579A2661

01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.

02.00.00 PARTE II - ANEXO DE METAS FISCAIS

02.01.00 DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS.

02.02.00 DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

02.03.00 DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.

02.04.00 DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.

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