DOMCE 21/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3716

SECRETARIA DE EDUCAÇAO PORTARIA Nº 001/2025 DE 13 DE MAIO DE 2025.

Determina a instauração de correição parcial no âmbito do Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação para os fins que indica, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a permanente necessidade de revisão dos atos administrativos com vistas à correção de eventuais ilegalidades; CONSIDERANDO o elevado número de servidores com pósgraduação lato sensu oriundas de idêntica instituição de ensino; CONSIDERANDO que esses títulos foram utilizados para fins de progressão na carreira do magistério,

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar ao Setor de Recursos Humanos desta Secretaria Municipal de Educação a instauração de correição parcial a fim de verificar a regularidade dos títulos de pós-graduação lato sensu apresentados pelos servidores da educação, notadamente quanto à veracidade e validade em território nacional do diploma, certificado ou declaração apresentados.

§1º. Além de outras hipóteses que a Lei estabelecer, são consideradas irregularidades:

I – a expiração do prazo de validade das declarações apresentadas como comprovante da titulação, se houver;

II – a falsidade do diploma, certificado ou declaração apresentados, bem como da declaração de semelhança da cópia reprográfica do título por parte do servidor que recebeu a documentação.

§2º. A correição parcial durará pelo tempo necessário à verificação e/ou regularização da situação funcional dos servidores.

Art. 2º. Uma vez constatada a irregularidade, o Setor de Recursos Humanos deverá providenciar a suspensão dos efeitos financeiros decorrentes da titulação, reenquadrando o servidor na carreira desconsiderando a titulação irregular, se inexistente outro título que justifique a sua manutenção no nível em que se encontrava, bem como a notificação do servidor a fim de que possa se manifestar sobre o achado no prazo de até 10 (dez) dias corridos, sob pena de cessação do pagamento das vantagens, reenquadramento definitivo e da adoção de outras providências eventualmente cabíveis, cíveis, criminais e/ou administrativas.

Parágrafo único. Acolhidas as justificativas apresentadas, o pagamento será reativado e o servidor receberá as vantagens retroativamente. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaraciaba do Norte/CE, em 13 de maio de 2025.

JAIR BOTO CRUZ

Secretário Municipal de Educação de Guaraciaba do Norte/CE

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 5E37E15F

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE - CE – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – Regente: Agente de Contratação – Processo Originário: Concorrência Eletrônica Nº 1205001/2025 – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA TÉCNICA EM ENGENHARIA, SOB DEMANADA, NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, E NO ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES JUNTO AS UNIDADES

ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. – Local de Acesso ao Edital: Avenida Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, CEP: 62.380-000 - Guaraciaba do Norte/Ceará; https://bnc.org.br; https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce sso.asp?vEMP_CNPJ=07569205000131; https://municipioslicitacoes.tce.ce.gov.br; www.gov.br/pncp – Funcionamento do Órgão: Segunda à Sexta de 08h às 14h – Local de Realização da Licitação: https://bnc.org.br – Data de Abertura: 09/07/2025 – Horário: 09H00MIN –

KEFREM ABREU XAVIER DE ALMEIDA. Agente de Contratação

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 80D1BF14

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – A Autoridade Superior da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE: REVOGAR o processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônica 3004001/2025-PE – Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÕES DE MATERIAL ESCOLAR EM FORMA DE KIT ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com base na justificativa constante dos autos do processo – Fundamentação Legal: Art. 71, inciso II e § 2º, da Lei 14.133/21 . –

RAIMUNDO JOSÉ ARAGÃO MARTINS.

Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 8B304289

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA CONCESSÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM PARA SERVIDOR

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA Nº 065/2025 FIN/ADM/PLAN 19 de MAIO de 2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDOR MUNICIPAL

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes;

CONSIDERANDO Ofício 074/2025 da Secretaria da Educação e Cultura;

CONSIDERANDO que as despesas com Viagens para fora do município e a serviço desta municipalidade deve ser custeada pela administração pública;

CONSIDERANDO a viagem para FORTALEZA dias 19, 20 e 21 de maio, para formação de Formadores Municipais e Regionais do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

Art. 1º - CONCEDO 03 (TRÊS) diárias para o servidor MARTA PASCOAL QUEIROZ no valor global de R$ 300,00 (TREZENTOS) reais;

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