Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 21/05/2025 · pág. 48

DOMCE 21/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3716

CONSIDERANDO o requerimento de servidor municipal, solicitando o gozo da licença prêmio; CONSIDERANDO que o servidor não tem nenhum PAD ou outra conduta que desabone a concessão do direito; CONSIDERANDO o Art. 94 da lei municipal 139/1998 e parecer jurídico 01/2025 da Procuradoria Geral do Município - PGM;

Nº 071/2025 FIN/ADM/PLAN 19 de maio de 2025

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA SERVIDOR PÚBLICO.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor LUZIA CAVALCANTE CAMURÇA, MATRÍCULA 4600576, Licença Remunerada (Prêmio) de 3 meses a partir de 19 de maio de 2025, com período aquisitivo de fevereiro de 2003 a fevereiro de 2008;

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ibaretama-CE, 19 de MAIO de 2025.

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA

Secretário de Finanças, Administração e Planejamento Portaria 001/2025 GP

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: FC868C1C

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA SERVIDOR

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA Nº 070/2025

FIN/ADM/PLAN 19 de maio de 2025

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA SERVIDOR PÚBLICO.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso

de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes.

CONSIDERANDO o requerimento de servidor municipal, solicitando o gozo da licença prêmio;

CONSIDERANDO que o servidor não tem nenhum PAD ou outra conduta que desabone a concessão do direito;

CONSIDERANDO o Art. 94 da lei municipal 139/1998 e parecer jurídico 01/2025 da Procuradoria Geral do Município - PGM;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor AURINETE NOBRE DE LIMA BRITO, MATRÍCULAS 4603877 e 0730815, Licença Remunerada

(Prêmio) de 3 meses a partir de 19 de maio de 2025, com período aquisitivo de setembro de 1997 a setembro de 2002 e abril de 2007 a abril de 2012;

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ibaretama-CE, 19 de MAIO de 2025.

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA

Secretário de Finanças, Administração e Planejamento Portaria 001/2025 GP

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: A76D387F

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA DE CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA PARA SERVIDOR

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes.

CONSIDERANDO o requerimento de servidor municipal, solicitando o gozo da licença prêmio;

CONSIDERANDO que o servidor não tem nenhum PAD ou outra conduta que desabone a concessão do direito;

CONSIDERANDO o Art. 94 da lei municipal 139/1998 e parecer jurídico 01/2025 da Procuradoria Geral do Município - PGM; RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER ao servidor IRIS MARIA ALVES DUARTE BARBOSA, MATRÍCULA 0527661, Licença Remunerada (Prêmio) de 3 meses a partir de 19 de maio de 2025, com período aquisitivo de março de 2004 a março de 2009;

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ibaretama-CE, 19 de MAIO de 2025.

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA

Secretário de Finanças, Administração e Planejamento Portaria 001/2025 GP

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: D5C3A741

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO DECLARAÇÃO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,

CONSIDERANDO a necessidade de comprovação junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública da existência de ações preventivas e de proteção, de acordo com os critérios estabelecidos no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI 2;

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública em assegurar a participação e habilitação do município nos programas e iniciativas federais voltadas à segurança pública com cidadania;

CONSIDERANDO a necessidade de adesão do município ao Programa de Bolsa-Formação voltada para as Guardas Civis Municipais;

RESOLVE:

Delegar poderes ao Senhor ROMERO DOS SANTOS COLARES, Secretário Executivo de Segurança do Município de Ibiapina , para que represente este Poder Executivo Municipal junto aos órgãos federais, especialmente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de:

I – Comprovar a existência de ações e políticas públicas de caráter preventivo e de proteção voltadas à segurança pública no município de Ibiapina, conforme diretrizes do PRONASCI 2;

II – Apresentar documentos, relatórios, declarações e demais informações que se façam necessárias para fins de habilitação e manutenção do município no referido programa;